Em sua primeira reunião no ano, a CPI das Bets decidirá nesta terça-feira 11 sobre a quebra de sigilos bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal.
Em dezembro, o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou requerimentos que incluem 71 das 78 empresas avalizadas pelo Ministério da Fazenda. Os documentos pedem, entre outros pontos, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras encaminhe à CPI relatórios de inteligência financeira com “informações consistentes” sobre as bets, no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.
Outros 11 requerimentos convocam como testemunhas autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, além de representantes de empresas de apostas (como a Betano e a Bet7k) e de instituições de pagamento (como a Pixtopay). A convocação torna o comparecimento obrigatório.
Antes das votações, o colegiado ouvirá o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, chefe do órgão responsável por administrar os tributos federais. É um convite para colaboração como especialista.
CPI das Bets
A comissão busca esclarecer o impacto das apostas na saúde financeira dos brasileiros e apurar possíveis ilícitos. Instalada em 12 de novembro, a CPI elegeu Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora.
Os jogos criados pelo setor e que estão pendentes de regulamentação são chamados de apostas de quota fixa e se referem às apostas online esportivas (as chamadas bets) e aos jogos online que se assemelham aos cassinos (como o “jogo do tigrinho”). A quota fixa é aquela que permite ao apostador saber de antemão quantas vezes a mais ele receberá sobre o valor apostado, caso seja premiado.
O resultado de uma CPI pode incluir, entre outros, propostas de mudanças na legislação e o envio das investigações a órgãos envolvidos na responsabilização criminal dos acusados.
(Com informações da Agência Senado)
