Após intenso diálogo com dirigentes e lideranças políticas do Congresso, o governo publicou no dia 12, a Medida Provisória nº 1.303, que adota ações complementares, necessárias para o cumprimento das metas fiscais no presente exercício. A MP considera fechar as contas mediante a tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais. Portanto, preserva a integridade dos programas sociais e a essência das políticas do governo. Trata-se de configuração alternativa após as reações desproporcionais por parte dessas lideranças políticas, setores da mídia e dos mercados, às medidas originalmente anunciadas pelo Ministério da Fazenda. Em especial, “ficaram escandalizados” com a proposta de aumento do IOF.
Vale deixar claro que o governo está sendo obrigado a buscar medidas adicionais para o fechamento das suas contas em razão dos efeitos de despesas, sem lastro, contratadas em governos anteriores. E, ainda, pelo “corpo mole” do Congresso na deliberação da taxação dos supersalários e nas mudanças na previdência dos militares. Isto, sem considerar o espaço fiscal frustrado com a oposição férrea do legislativo, mesmo por alguma mitigação no seu poder singular na execução de parcela substantiva do orçamento da União.
A rigor, com a edição da Medida Provisória, o governo adotou postura política corajosa, pois está “pagando para ver” ante as já anunciadas oposições à MP por parte do presidente da Câmara e de vários líderes partidários. Isto, conforme dito, mesmo com a definição das medidas após diálogo promovido pelo governo. Exigem que o ajuste das contas seja feito com cortes de despesas como no valor do salário mínimo e nos orçamentos do bolsa família, pé de meia, saúde, educação, etc. Reagem à taxação de títulos com patrimônios trilionários absolutamente isentos de impostos.
Neste caso, também fique claro não se está prevendo aumento de carga tributária, mas, simplesmente, de incluir esses ativos no dever elementar de contribuir com a sociedade brasileira com pagamento de impostos. Jamais o governo “puniria” alguém por ser poderoso. Porém, ante as circunstâncias de ser obrigado a uma escolha política para contribuir no “fiscal” está correto pela opção cristã generosa de defesa preferencial dos mais pobres.
Mas assistimos pressão insana do sistema financeiro pela derrubada do Decreto do IOF. Quanto aos setores que resistem em renunciar ao paraíso tributário que usufruem no Brasil, mencionaria o caso dos títulos que, somente em parte, geram recursos para o financiamento privado do agro. Todos livres de impostos, temos títulos como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), os FIAGROs que, a propósito, além de isentos de Imposto de Renda, especulam no mercado de terras, incentivando a concentração fundiária; a Cédula de Produto Rural (CPR); o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
A questão essencial: por que, num quadro contexto de esforço fiscal, não taxar esses títulos de interesse de um setor altamente privilegiado? Sim, os privilégios ao agronegócio deveriam tornar o setor mais solidário com o governo e com o país. Afinal, de acordo com a Secretaria da Receita Federal, entre janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, os benefícios fiscais FEDERAIS para o agronegócio somaram 171,2 bilhões de reais, o correspondente a 43% do total.
Estamos tratando de um valor muito maior que os investimentos no programa ‘Bolsa Família’ que beneficia diretamente mais de 20.5 milhões de famílias. Juntos, os benefícios fiscais aos agrotóxicos, fertilizantes, carnes e café, concentram 58% dos benefícios ao setor. Somente os benefícios para os agrotóxicos nesse período totalizaram 25.8 bilhões de Reais, o equivalente a 25% do mercado de agrotóxicos no Brasil em 2024 (SINDIVEG).
Tais benefícios aos venenos agrícolas representam 7 bilhões de Reais acima dos valores atuais conjuntos dos orçamentos do MAPA e MDA – órgãos orçamentários o que inclui todos os órgãos vinculados. Tomara que o bom senso prevaleça e seja a aprovada a Medida Provisória que socorre o ‘fiscal’, preservando os pobres.
Beto Faro é senador pelo PT
