Foi enviado com urgência ao plenário do Senado o projeto de lei (PL 194/2022) que prevê o direito de transferência para empregados públicos celetistas cujo cônjuge tenha sido deslocado no interesse da administração pública. O pedido foi feito pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da proposta aprovada nesta quarta-feira (11/6) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ele apontou os critérios de justiça da medida.
“A modificação da lei permite correta simetria com as disposições semelhantes que já beneficiam os servidores públicos estatutários e os militares. Trata-se de medida essencial para a proteção da família, ao auxiliar na preservação do núcleo familiar em caso do deslocamento de um dos cônjuges no interesse da administração pública, evitando os problemas, muitas vezes severos, que decorrem da impossibilidade de remoção de um dos cônjuges para o novo domicílio”.
O senador observa que, atualmente, torna-se necessária a demissão do outro cônjuge ou a solicitação de licença sem remuneração, o que justifica a relevância do projeto apresentado pela deputada Lídice da Mata.
O parecer de Fabiano Contarato enfatiza que a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não acarretará despesa para o poder público, que não vai arcar com a mudança do empregado nem permitir alteração de cargo no quadro funcional.