A Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) avaliou que o pedido do governo para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a fim de viabilizar a isenção do Imposto de Renda (IR) de pessoas com renda de até R$ 5 mil cria uma nova exceção às regras fiscais vigentes.
A nota, publicada nesta terça-feira (25), trata do PLN 01/2025, que foi enviado pelo governo na semana passada.
Desde 2012, a LDO impõe condições para a criação e ampliação de benefícios tributários, como prazo máximo de cinco anos e a definição de metas e órgãos responsáveis pela avaliação do impacto fiscal.
Fonte: CNN
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