No Dia Internacional dos Direitos Humanos (10/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece a emissão de certidões de óbito para as vítimas da ditadura militar reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.
Agora, as certidões de óbito dos mortos e desaparecidos políticos deverão registrar a responsabilidade do Estado, sendo classificadas como “morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”.
Na sessão simbólica desta terça-feira, a presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), Eugênia Gonzaga, destacou a importância da retificação para as famílias, que seguem incansáveis na luta por justiça. “Elas colocam essas certidões em molduras porque representam um reconhecimento oficial da verdade”.
A medida foi proposta pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que, em 2014, confirmou 434 mortes e desaparecimentos por meio da Comissão da Verdade. No entanto, a presidente da CEMDP acredita que o número real ultrapassa 10 mil casos.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, elogiou a iniciativa do MDHC. “Embora nunca tenha havido um pedido formal de desculpas, estamos tomando as providências possíveis para a reparação moral dessas pessoas”.
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, também participou do evento e reiterou as violações cometidas pela ditadura militar. Ela afirmou que a medida representa uma “retomada da dignidade daqueles que tiveram seus direitos negados, aviltados e forçosamente roubados”, lançando luz sobre a relevância da resolução ter sido aprovada em meio à repercussão do filme Ainda Estou Aqui, que retrata a luta de Eunice Paiva por justiça, para saber o paradeiro de seu marido, o deputado Rubens Paiva.
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) foi instituída pela Lei 9.140/95, com a missão de investigar as mortes e desaparecimentos forçados ocorridos durante o regime militar brasileiro (1964-1985). Sua criação visou reparar, de forma simbólica, as vítimas da ditadura, oferecendo um caminho para a verdade, a justiça e a memória sobre o que ocorreu durante o período de repressão política.
A CEMDP é composta por representantes da sociedade civil, do governo e do Ministério Público, com o papel de apurar as circunstâncias das mortes e desaparecimentos de indivíduos que foram perseguidos pelo Estado. Agora, a comissão pode declarar, oficialmente, se a morte ou o desaparecimento de uma pessoa foi causado por agentes do Estado e estabelecer a responsabilidade do governo brasileiro pelas violações.
Após ser desmantelada durante o governo de Jair Bolsonaro em 2022, a CEMDP foi reconstituída em 2023, com a procuradora regional da República assumindo novamente a presidência em agosto. A comissão retomou então seus trabalhos, dando continuidade à busca por justiça e pela verdade, e assegurando que as gerações futuras compreendam os horrores desse período da história brasileira.
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