Após decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomada nesta quarta-feira (14), suspendendo o pagamento das emendas impositivas, deputados e senadores resolveram rejeitar medida provisória enviada pelo governo Lula para a abertura de crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão destinado ao Judiciário.
O valor seria usado para recompor o orçamento de sete órgãos do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); R$ 6,6 milhões seriam para o STF. Além dessa rejeição, a Câmara resolveu adiar, nesta quinta-feira (15), a votação de destaques referentes à Reforma Tributária.
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Reunião entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para tratar da questão está agendada para esta sexta-feira (16).
Retaliação
O posicionamento assumido pela Câmara e pelo Senado é uma reação à determinação do ministro, que estabeleceu a suspensão do pagamento das emendas até que o Congresso aprove novas regras que garantam transparência, rastreabilidade e eficiência no uso dos recursos públicos.
Ficaram fora da suspensão recursos destinados a obras em andamento ou ao atendimento relativo a situações de calamidade pública. A medida ainda passará pelo crivo do plenário do Supremo.
“É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”, apontou Dino em sua decisão.
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A decisão de Dino é um desdobramento de outra tomada na semana passada quando, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro concedeu liminar, em uma ação direta de inconstitucionalidade, reafirmando a necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas Pix.
Nela, o ministro determinou que o governo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações como plano de trabalho, estimativa de recursos para a execução e prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.
Esse tipo de emenda não controlada ganhou força no mandato de Jair Bolsonaro (PL), que praticamente entregou ao Congresso a tarefa de governar o país por meio do orçamento secreto. A ampliação de poderes também aumentou o uso arbitrário de recursos, muitas vezes aplicados sem que se saiba onde e para que, e nem por quem foram destinados.
Para barrar esse mecanismo de repasse obscuro, a então ministra do STF Rosa Weber mandou suspender o orçamento secreto no final de 2022, apontando a inconstitucionalidade do uso de verbas públicas sem que sejam respeitados princípios como transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade, que são basilares do serviço público.
Com agências
