O Congresso Nacional declarou que não é possível identificar os “padrinhos” das emendas de comissão, um dos mecanismos utilizados pelos parlamentares para o envio de recursos públicos após a extinção das emendas de relator (conhecidas como Orçamento Secreto). A informação foi compartilhada durante reunião no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira 6.
A falta de transparência nas transferências motivou o ministro Flávio Dino a determinar, na semana passada, um pente-fino da Controladoria-Geral da União nos repasses feitos nos últimos anos. O magistrado também mandou suspender o pagamento dos recursos até o momento em que houver “total rastreabilidade”.
Na prática, as emendas de comissão têm como autores os presidentes das comissões temáticas do Congresso. Os colegiados costumam aprovar o envio do dinheiro de forma genérica no ano anterior, destinando grandes valores para ações como “fortalecimento do Sistema Único de Saúde“.
Durante o ano da execução das emendas, os chefes dos colegiados enviam documentos ao governo federal solicitando a liberação gradual dos recursos para ações específicas, a exemplo de melhorias na infraestrutura de determinado hospital. O valor das emendas de comissão, que não chegava a 1 bilhão de reais até 2022, saltou para 15 bilhões neste ano.
Os representantes da Câmara afirmaram não existir a figura do “patrocinador” das emendas de comissão e, por isso, não seia possível identificá-los. “Em relação à RP8, as informações estão disponíveis e atendem o procedimento do regimento, mas a figura do patrocinador não existe no Congresso, de modo que o Congresso não tem como colaborar”, registra a ata da audiência.
A posição foi endossada pelos líderes do Senado, que questionaram o fato de as emendas de comissão serem contestadas mesmo não fazendo parte da ação. O processo em questão, apresentado ao Supremo por três entidades, relatava a utilização de outras modalidades de pagamento para driblar a decisão da Corte que extinguiu o Orçamento Secreto.
Na avaliação de Dino, a falta de transparência das emendas de comissão repete o problema das emendas de relator, utilizadas pelo governo Jair Bolsonaro em troca de apoio no Congresso. O ministro defende que o parlamentar que patrocinou a emenda enviada pela comissão seja identificado pelo Legislativo.
Representantes da CGU e do Tribunal de Contas da União também criticaram a falta de transparência sobre os parlamentares que apadrinharam o envio dos recursos nessa modalidade. As informações existentes sobre as emendas do orçamento, disse o secretário de Controle Externo do TCU Marcelo Eira, estão “desencontradas, pulverizadas, o que inviabiliza a transparência”.
Durante a reunião desta terça-feira, ficou acertado que a comissão técnica montada para executar a determinação de Dino identificará quais dados faltam para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas. O grupo deve apresentar o resultado prévio desse trabalho em encontro marcado para 21 de julho.
O objetivo do levantamento é recolher as informações sobre as emendas. Na sequência, o colegiado estudará como disponibilizar os dados em uma espécie de painel unificado. O ministro do STF tem defendido que essas informações “precisam ser concentradas em um lugar só, de modo acessível para o público, de forma a atender a Constituição”.
