Nesta semana devem ser instaladas as comissões mistas para analisar duas medidas provisórias editadas pelo governo Lula que tratam da modernização do setor elétrico no Brasil.
Uma delas, a Medida Provisória (MP 1300/2025) promove mudanças que pretendem reduzir o custo da energia para parte das famílias e pequenos empresários.
O texto determina a criação da Tarifa Social de Energia Elétrica com isenção total de pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país.
Os beneficiários dessa tarifa são famílias do Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, idosos com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias indígenas e quilombolas do cadastro.
“A Medida Provisória 1300 representa um marco histórico na modernização do setor elétrico brasileiro e, principalmente, na justiça social energética”, aponta o senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do governo no Senado.
Gratuidade na energia começa a valer para 60 milhões de brasileiros
Atualmente, a Tarifa Social dá isenção total do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh e vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido. A expectativa do governo é reduzir a inadimplência, os furtos de energia (gatos) e os custos operacionais das distribuidoras.
Reforma do setor elétrico entra em vigor
A Tarifa Social é parcialmente custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial destinado a financiar políticas públicas como o programa Luz para Todos e beneficia consumidores de baixa renda, rurais, produtores que usam fontes renováveis, distribuidoras de pequeno porte, cooperativas de eletrificação e produtores de carvão mineral. Atualmente, o custeio da CDE é feito com cobranças nas contas de consumidores de energia elétrica e com recursos orçamentários.
“O Congresso Nacional tem pela frente a oportunidade de aprovar uma medida que vai melhorar concretamente a vida de milhões de famílias brasileiras, reduzindo custos e promovendo um setor elétrico mais justo e competitivo”, enfatizou o senador Rogério.
Limite de subsídios
Também deve ser instalada nesta semana a comissão mista da MP 1304/2025. A proposta do governo Lula traz normas para limitar o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor. Para isso, ela substitui a geração de energia de usinas termelétricas por hidrelétricas e limita as políticas públicas do setor de energia que serão custeadas pelo consumidor final.
O objetivo é evitar o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. Essa obrigação vigora desde 17 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores para devolver ao texto a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
MP limita impacto de subsídios ao setor energético na conta de luz
Os parlamentares têm até 120 dias para analisar a medida, e depois desse prazo a MP deixa de valer.
