Medidas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2025 já representam um impacto fiscal superior a R$ 100 bilhões, de acordo com levantamento realizado pela Tendências Consultoria e publicado pelo jornal O Globo.
A projeção para o ano seguinte indica um aumento para R$ 123,25 bilhões, resultado de decisões legislativas que incluem ampliação de despesas, manutenção de subsídios e criação de novos encargos para a União.
Segundo o estudo, o impacto em 2025 soma R$ 106,9 bilhões. Os valores incluem a preservação de benefícios fiscais, bloqueios a tentativas de corte e a aprovação de novos gastos. Entre os principais fatores de pressão estão o crescimento das emendas parlamentares, a ampliação do número de deputados e a implementação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas Estaduais (Propag), sancionado no início do ano.
O Propag, proposto pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elimina os juros de 2% ao ano anteriormente aplicados sobre a dívida dos estados, mantendo apenas a correção pela inflação. A estimativa da Tendências é que o programa gere impacto de R$ 20 bilhões a partir de 2026.
Emendas parlamentares superam R$ 60 bilhões
Outro elemento de destaque no relatório é o avanço das emendas parlamentares, que somam R$ 62 bilhões em 2025, frente aos R$ 8,6 bilhões registrados em 2014. O economista Bráulio Borges, da FGV/Ibre, sugere que esse valor seja reduzido para R$ 10 bilhões, patamar mais alinhado à média internacional.
Segundo ele, “há peso suportado pelo Executivo federal. Essa responsabilidade tem de ser compartilhada. Temos Legislativo empoderado, governos regionais ganhando espaço no gasto total mas, quando dá problema, batem na porta do governo federal”.
A criação de 18 novas cadeiras na Câmara dos Deputados, prevista para entrar em vigor a partir de 2026, também foi apontada como vetor de aumento de despesas. O cientista político Carlos Melo, do Insper, afirmou que os novos parlamentares “vão querer ter emendas, privilégios, o mesmo controle do Orçamento que os demais”.
Ele acrescentou que, com os recursos disponíveis por meio das emendas, do fundo partidário e do fundo eleitoral, os parlamentares têm autonomia frente ao Executivo. “Eles não dependem do governo. São cinco centenas de vereadores federais. Falam em ‘governo congressual’”, declarou.
Renúncias fiscais e programas mantidos aumentam pressões
Decisões do Congresso também afetaram programas de desoneração e subsídios. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia, foi mantido, apesar das tentativas do Executivo de encerrá-lo. A renúncia fiscal associada ao Perse é superior a R$ 15 bilhões, conforme a Tendências.
Outro ponto relevante foi a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter exigido compensações. A estimativa é de que o impacto fiscal da medida alcance R$ 20 bilhões, com receitas compensatórias limitadas a R$ 9 bilhões.
Além disso, em junho, o Congresso aprovou alterações em um projeto do setor elétrico com inserção de dispositivos não relacionados ao texto original — os chamados “jabutis”. Segundo Bráulio Borges, essas emendas podem gerar custo adicional de mais de R$ 190 bilhões aos consumidores. “Foi um verdadeiro ataque especulativo do Congresso contra o Brasil”, afirmou o economista.
Fundeb, BPC e reforma do Imposto de Renda também entram na conta
A União ampliou sua participação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), passando de 10% em 2020 para uma previsão de 21%, com incremento anual estimado em R$ 6 bilhões. A mudança é resultado de acordo firmado ainda no governo anterior, mas seus efeitos financeiros seguem em expansão.
No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Congresso manteve as regras mais flexíveis de acesso aprovadas em 2021, no governo Jair Bolsonaro. Segundo Bráulio Borges, o custo do programa nos 12 meses encerrados em maio foi de R$ 121 bilhões — R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões acima do valor projetado sob as normas anteriores.
A proposta de reforma da tabela do Imposto de Renda, enviada pelo Executivo com a previsão de tributação mínima a partir de R$ 50 mil mensais, também foi modificada por iniciativa do Partido Progressista (PP). A nova versão eleva o patamar para R$ 250 mil, o que, segundo o pesquisador Guilherme Klein, da Universidade de Leeds e do Made-USP, resultaria em perda de receita de R$ 38 bilhões.
Cenário eleitoral influencia decisões do Legislativo
Para Ricardo Ribeiro, analista político da LCA 4Intelligence, o comportamento recente do Congresso já antecipa a disputa eleitoral de 2026. “O Centrão que tem um pé no governo está se arrumando para um cenário eleitoral. A questão não é se tem de fato um Congresso a favor ou não de corte de gastos. O essencial é que estamos antevendo o embate eleitoral de 2026”, avaliou.
A tendência observada por consultorias e analistas indica que o Legislativo continuará aprovando medidas de impacto fiscal significativo, mesmo diante do discurso oficial de controle de despesas. A ampliação de gastos associada à autonomia orçamentária do Congresso dificulta o cumprimento das metas fiscais estipuladas pelo governo federal.
Com a aproximação do ciclo eleitoral, a expectativa é de que novos projetos com implicações financeiras relevantes sejam votados. O desafio, segundo especialistas, será conciliar as demandas políticas com o equilíbrio das contas públicas em um cenário de desaceleração econômica e pressão por investimentos sociais.
