Na última terça-feira (29), a juíza Priscila Faria da Silva da 12ª Vara Cível de Brasília condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$200 mil como forma de indenização por “dano moral coletivo”. A condenação ocorreu porque o deputado usou uma peruca em um discurso no plenário da Câmara no Dia Internacional da Mulher, em março de 2023, em que se apresentou como “deputada Nikole” e disse que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas entraram com a ação na Justiça contra o parlamentar, por considerar que a sua fala ironizava os “transgêneros” e que ele cometeu “transfobia”, proferiu “discurso de ódio” e “incitou violência” contra a “população LGBTI+”. Em sua decisão, a juíza do TJDFT considerou que o discurso ultrapassou os limites da liberdade de expressão.
A defesa jurídica de Ferreira argumentou que a ação estava dentro da imunidade parlamentar prevista ao cargo e que ele estava em uso da liberdade de expressão. Sobre a condenação, o deputado escreveu:
Pelo visto só alguns podem se identificar como mulher, quem é de direita não pode. Nikole merece respeito! Se eu tivesse feito rachadinha, estava absolvido. Mas eu fui na tribuna, coloquei uma peruca e cometi o crime de dar minha opinião”.
A condenação é mais um capítulo da destruição das liberdades democráticas no Brasil. A liberdade de expressão é um direito assegurado para todos e nenhuma decisão da Justiça pode condenar alguém por algo que foi dito. No caso, a gravidade é ainda maior pois se trata de um parlamentar. O artigo 53 da Constituição Federal prevê que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Ou seja, independentemente de quem disse ou o que foi dito, é ilegal condenar um parlamentar por causa de seu discurso, pois todos eles no exercício de sua função e têm a liberdade de expressão assegurada pela própria Constituição Federal.
A esquerda pequeno-burguesa apoia condenações de bolsonaristas por causa de “crimes de expressão” abre um precedente perigoso que se voltará contra ela com ainda mais força. Um caso que mostra o perigo do apoio a essa política foi a condenação do blogueiro Thiago Torres, (conhecido nas redes sociais como o Chavoso da USP), que foi condenado pela 3ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Guarulhos-SP por ter criticado a gestão de Guti (PSD), prefeito da cidade. A sentença foi estipulada em 10 meses e 15 dias de prisão em regime aberto. Torres teria cometido o crime grave de ter feito um vídeo denunciando a prefeitura da cidade, na pessoa do prefeito, por causa do fechamento de uma empresa na cidade, que levou a demissão de mais de 5 mil trabalhadores na época da pandemia.
