O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou na segunda-feira 10 uma ordem executiva para suspender os processos contra norte-americanos acusados de subornar integrantes de governos estrangeiros para conquistar negócios nesses países.
Ele mandou interromper a aplicação da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, em vigor desde 1977. A procuradora-geral Pam Bondi terá de revisar as atuais ações e elaborar novas diretrizes.
A assinatura da ordem não é uma surpresa. Trump já havia defendido a revogação da lei, conhecida pela sigla FCPA, referindo-se a ela como “uma lei horrível” e dizendo que “o mundo ri de nós” por executá-la.
A Transparência Internacional afirmou que a decisão do republicano pode abrir caminho para a completa eliminação da “joia da coroa” dos Estados Unidos no enfrentamento à corrupção global.
Em um comunicado oficial, a Casa Branca alegou que a FCPA tem sido utilizada sistematicamente de uma maneira que prejudica os interesses do país. Segundo o governo, a “aplicação exagerada” da lei contra cidadãos e empresas prejudica a competitividade norte-americana e, por consequência, a segurança nacional.
Para Lenio Streck, jurista e professor de Direito Constitucional, a determinação de Trump tem o efeito prático de institucionalizar a oferta de propina, a partir da abordagem utilitarista de que os fins justificam os meios.
“Fazendo uma ironia, falta apenas o Trump liberar o pagamento em solo americano”, avalia. “Todos os princípios morais que regem minimamente as relações comerciais são simplesmente ‘calculados’. Se para vencer se deve dar propina, vale. Digamos que isso é simplesmente espantoso.”
Casos recentes nos quais houve a aplicação dessa lei envolveram pesos pesados como o grupo financeiro multinacional Goldman Sachs e a gigante da mineração Glencore.
Em 2020, o Goldman Sachs concordou em pagar quase 3 bilhões de dólares para encerrar uma investigação sobre seu papel em um escândalo de corrupção. O caso envolvia sua subsidiária malaia e o repasse de mais de 1 bilhão de dólares em propinas.
Já a suíça Glencore anunciou, em 2022, o pagamento de 180 milhões de dólares à República Democrática do Congo em outro processo por corrupção.
A lei surgiu em um momento de efervescência na vida pública norte-americana, com escândalos em série envolvendo o suborno de autoridades estrangeiras por companhias dos Estados Unidos. Empresas como Northrop, Lockheed, United Brands, Gulf Oil e Mobil foram parar nas manchetes.
Foi nesse contexto que o Congresso promulgou a FCPA, sancionada pelo presidente Jimmy Carter em dezembro de 1977. A primeira ação de execução criminal sob essa lei mirou o empresário Finbar Kenny, que havia adiantado 337 mil dólares em receitas de selos postais ao primeiro-ministro das Ilhas Cook para sua campanha à reeleição. Kenny se declarou culpado e teve de pagar uma multa de 50 mil dólares.
