O Supremo Tribunal Federal se debruçará, entre os dias 12 e 19 de dezembro, sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes que alterou trechos importantes da Lei do Impeachment. Entre as principais mudanças está a determinação de que é prerrogativa exclusiva da Procuradoria-Geral da República apresentar pedido de afastamento de ministros do STF ao Senado.
A decisão de Gilmar foi proferida na quarta-feira 3, em caráter liminar – uma decisão judicial provisória e urgente proferida pelo relator antes do julgamento final do mérito do tema. Desde então, dominou o noticiário em Brasília por ter iniciado uma nova crise de relacionamento entre os Poderes.
A ordem emitida pelo decano do Supremo também alterou o quórum necessário para o recebimento da denúncia pelos senadores, de maioria simples para dois terços. A liminar também determinou que as decisões judiciais não devem servir como justificativa para enquadrar os ministros pelo crime de responsabilidade.
Como será o julgamento
Os ministros da STF, em suma, vão decidir se a medida liminar apresentada por Gilmar Mendes é válida. A decisão será feita no plenário virtual, por todos os magistrados, a partir do dia 12 de dezembro. Caso seja validada, a liminar será mantida até o término do julgamento da ação que pede as mesmas alterações que as determinadas pelo ministro. Se for rejeitada, ela perde a validade e o Supremo passa a julgar somente o mérito dos pedidos feitos pelos autores da ação.
No plenário virtual, os ministros depositam os votos. Pelo sistema, um magistrado pode apenas indicar acompanhamento integral ao voto do relator ou manifestar um voto de concordância, mas que apresente seus próprios argumentos. Além disso, há a possibilidade de abertura de divergência, assim como um pedido de vista ou de destaque, instrumentos que podem mudar o rumo do julgamento.
O que pode acontecer
Há dois cenários principais. O primeiro deles se dá se a maioria dos ministros referendar a liminar de Gilmar. Nesse cenário, a decisão de Gilmar Mendes seguirá válida até a publicação do acórdão, após término do julgamento. O segundo caminho é a rejeição da liminar. Se esta for a decisão da maioria, as mudanças feitas pelo decano perdem validade imediatamente.
Divergências também são possíveis e podem reorientar o tema. Se um ministro apresentar uma proposta diferente e obtiver a maioria dos votos, ela prevalecerá sobre a de Gilmar Mendes. Os ministros também podem validar apenas partes do voto do relator. Nesses cenários, a proposta que conseguir a maioria dos votos será a decisão final.
Os pedidos de vista e de destaque, na prática, podem atrasar o fim do julgamento. O atraso, no atual momento, seria considerado um risco para os ministros diante de um Congresso Nacional avesso ao Poder Judiciário e que prepara um pacote de projetos que pode mudar drasticamente a atuação do tribunal.
Em caso de pedido de vista, o julgamento ficará suspenso por até 90 dias. Esses pedidos são feitos quando um ministro quer analisar melhor o processo. Os destaques alteram mais drasticamente a tramitação: o julgamento no plenário virtual é suspenso e o tema vai, obrigatoriamente, para o plenário físico, onde precisará ser reiniciado. Neste caso, caberá ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, decidir um novo cronograma de votação.
‘Filtragem institucional’
A especialista em direito penal e internacional, Hanna Gomes, avalia que o que se busca é um mecanismo de “filtragem institucional” com o objetivo de “evitar o uso político e banalizado” do pedido de impeachment. Embora a decisão monocrática do ministro Gilmar tenha polarizado o mundo jurídico e político, para a especialista, a medida é um “acerto que reforça a independência do Judiciário”.
“Se para processar um juiz por crime comum é necessária a iniciativa da PGR, que seja assim também para o impeachment de ministros do Supremo, evitando que o instrumento seja usado como uma forma de intimidação e pressão do Congresso Nacional contra o STF”, comentou em conversa com CartaCapital.