O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida cria um programa de habilitação gratuita voltado à população de baixa renda, que agora poderá ter acesso ao documento sem precisar arcar com as taxas do processo.
Antes da nova lei, a destinação dos valores das multas era restrita a ações como sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito. Agora, os recursos também poderão ser aplicados no pagamento de despesas relativas à formação de condutores, incluindo taxas e exames exigidos para a primeira habilitação.
O projeto foi proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo Congresso em maio. O relator, deputado Reimont (PT-RJ), modificou o texto original para que o benefício fosse estendido a todas as pessoas com mais de 80 anos, independentemente de terem ou não plano de saúde — o que evita restrições ao princípio da universalidade do SUS.
Além do custeio da CNH, a lei traz outra novidade: a digitalização completa do processo de transferência de propriedade de veículos. A partir de agora, contratos de compra e venda poderão ser assinados eletronicamente, com validade nacional, e as vistorias também poderão ser realizadas por meio digital, conforme a decisão dos Detrans estaduais.
Lula, no entanto, vetou a exigência de exame toxicológico para candidatos às categorias A (motos) e B (carros), alegando que a medida encareceria o processo e poderia desestimular a legalização de novos condutores. O veto foi recomendado pelos Ministérios da Saúde, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública.
Com a nova lei, o governo busca ampliar o acesso à habilitação como instrumento de inclusão social e geração de oportunidades, especialmente em regiões onde o documento é um diferencial para conseguir emprego. A proposta ainda será regulamentada para detalhar a implementação do programa e os critérios de seleção dos beneficiados.
