Segundo o portal JOTA, o debate sobre a avaliação de desempenho no serviço público, no contexto da reforma administrativa, tem sido conduzido de forma a transferir a responsabilidade pelo fracasso das políticas públicas do gestor político para o servidor executor. O artigo argumenta que propostas recentes resgatam a lógica da Emenda Constitucional 19, criando um sistema de metas e avaliações que vincula a revisão de gastos, o desempenho institucional e a progressão na carreira do servidor, mesmo quando as políticas são mal desenhadas ou subfinanciadas por decisão política. Dessa forma, em vez de responsabilizar o agente eleito pelas escolhas e resultados das políticas públicas, o modelo acaba punindo o servidor público, fragilizando o desenho original da Constituição de 1988 e aprofundando distorções na administração pública.
Fonte: Jota
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