A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dará início, nesta terça-feira (13), às audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo. O encontro está marcado para as 14h e será o primeiro de quatro previstos no plano de trabalho conduzido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.
O foco da reunião será a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), instância especial responsável por coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá dois tributos atuais: o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Transição para o novo modelo tributário
A formação do CG-IBS é considerada crucial para a implementação do novo sistema, cuja fase de testes começa em 2026. O comitê já foi instituído de forma provisória pela Lei Complementar 214/2024, mas sua atuação está limitada até o final de 2025. Por isso, a regulamentação definitiva precisa ser aprovada ainda este ano.
O novo órgão será autônomo, sem subordinação a outros entes do poder público, e terá representação paritária entre estados e municípios. A estrutura será conduzida por um Conselho Superior, cujos integrantes serão escolhidos por meio de processos eleitorais próprios: nos estados, os candidatos precisarão ser secretários da Fazenda; nos municípios, a escolha será coordenada por entidades representativas como a CNM e a FNP.
A gestão financeira e a prestação de contas do comitê também serão compartilhadas entre os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, em um modelo inédito de controle institucional conjunto.
Fonte: https://tinyurl.com/785b7aff
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