A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou, nesta terça-feira 17, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. Ainda é necessário que o texto seja aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para esta quarta-feira 18.

A previsão de reajuste do salário mínimo para 1.502 reais em 2025 foi mantida. O valor, entretanto, ainda pode ser modificado durante as discussões no plenário.

O relatório aprovado obrigará o governo a mirar o centro da meta fiscal do próximo ano até o mês de outubro. Assim, até outubro, o governo não poderá se basear apenas no limite inferior permitido pelo arcabouço fiscal para medidas como bloqueios e congelamentos. Em novembro, o governo terá a flexibilidade prevista no arcabouço.

A medida é para evitar que o governo precise realizar cortes de última hora para cumprir a meta fiscal. Algumas despesas, entretanto, não poderão ser atingidas pelo contingenciamento de gastos, sendo elas:

  • Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
  • Ensino Profissional Marítimo;
  • Sistema de Fronteiras;
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
  • análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
  • aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
  • defesa agropecuária;
  • seguro rural;
  • apoio às populações indígenas;
  • programas de proteção aos defensores de direitos humanos, a crianças e adolescentes ameaçados de morte e a vítimas e testemunhas ameaçadas;
  • Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
  • Fundo Nacional do Idoso;
  • Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e
  • prevenção e mitigação de desastres naturais.

No texto aprovado, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do projeto, incluiu a correção do fundo partidário conforme a regra do arcabouço fiscal. A medida reduz o valor do fundo, já que ele deixará de ser reajustado apenas pela inflação.

O relatório aprovado apresentado permite ao governo suspender o pagamento das “emendas Pix”, caso não seja apresentado um plano de trabalho de como o recurso será executado. Entretanto, o bloqueio das emendas deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas não obrigatórias.

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Last Update: 17/12/2024