A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado voltou a adiar, nesta terça-feira 20, a votação do projeto de lei que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil.
Essa seria a terceira tentativa de votar o texto. Em 11 de junho, quando a CAE tentou pela primeira vez deliberar sobre o tema, o projeto foi retirado após um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O tema voltou então a ser adicionado à pauta do colegiado no início do mês passado, ocasião em que o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) solicitou o novo adiamento.
Dessa vez, o responsável por interromper a tramitação do projeto de lei foi o próprio relator da matéria, Eduardo Gomes (PL-TO). Ele citou um descumprimento de acordo por parte da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do projeto, para solicitar a retirada do texto da pauta. O formato da votação, semipresencial, seria o motivo do descontentamento entre os políticos.
“Aqui ninguém se exime da responsabilidade do voto por dar um voto semipresencial, a responsabilidade é a mesma e digo ainda que até maior porque precisa depender da segurança digital”, disse ao solicitar o adiamento.
“No dia 3, quem quiser votar a favor, vota a favor, e, quem quiser votar contra, vota contra. Mas que a gente preserve a dignidade dessa Casa, primeiro, da palavra, segundo do respeito que a gente precisa ter com os nossos adversários e, ainda mais, com os nossos colegas”, completou, após direcionar críticas à senadora.
“Já que não foi possível segurar um acordo feito publicamente, filmado, televisionado, que a gente vote essa matéria no dia 3”, insiste em outro momento.
Além da votação na CAE, o texto também precisa ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.
O projeto
O PL estabelece uma série de exigências para a comercialização dos chamados dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo apresentação de laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); cadastro na Receita Federal de produtos fabricados, importados ou exportados; e cadastro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O relator do projeto já acolheu emenda que dobra de R$ 10 mil para R$ 20 mil a multa para venda de cigarros eletrônicos para menores de 18 anos.
O projeto proíbe ainda a adição de vitaminas, cafeína, taurina, substâncias que possam dar cor ao aerossol, aditivos contendo vitamina E, óleos minerais, vegetais ou gordura animal ou outros considerados impróprios para aquecimento e inalação.
Se aprovada a regulamentação, o consumo de cigarros eletrônicos estará sujeito às mesmas regras do cigarro convencional, sendo proibido em locais fechados. A venda e o fornecimento do produto para menores de 18 anos continuará banida.
No Brasil, a regulamentação de cigarros eletrônicos está sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, desde 2009, proíbe o produto.
