A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que restringe a autonomia do Supremo Tribunal Federal em questões em que o Congresso Nacional não tomou posição.
A proposta, apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) em 2020, visa garantir a aplicação da Constituição em casos em que é necessário uma ação legislativa ou administrativa.
O projeto segue em caráter conclusivo e, portanto, seguirá direto ao Senado sem passar pelo plenário.
De acordo com o texto original, não será objeto de ADO a matéria que tenha tramitado na Câmara ou no Senado nos últimos cinco anos.
A versão do relator, Gilson Marques (Novo-SC), acrescenta que não caberá ADO para questionar a conveniência e a oportunidade de uma lei ou providência administrativa.
O relator afirma que a proposta é uma ferramenta para impedir “crescentes incursões do STF na esfera política”. Ele citou como exemplo a ADO 26, julgada procedente pelo STF em 2019, que reconheceu a omissão do Congresso em criminalizar a homofobia e a transfobia.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a omissão do Parlamento, quando ocorre de forma dolosa, “representa vilipendiar ou ferir os preceitos e os conceitos principiológicos que constam da Constituição”.
Ela afirmou que não se trata de disputa entre Legislativo e Judiciário. “O que se quer aqui é cassar o direito da população, da sociedade civil, de buscar fazer valer o que está previsto na Constituição como um princípio. O direito de buscar que esses conceitos e esses princípios sejam traduzidos em realidade nas suas vidas.”
(Com informações da Agência Câmara)
