A Comissão de Proteção à Sociedade da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 27 um projeto de lei que visa alterar cláusulas do Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçar a punição para menores infratores.
O texto, de autoria do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), prevê a exigência do uso de tornozeleira eletrônica para atividades externas aos centros de reeducação.
Além disso, Ramagem deseja aumentar o tempo máximo de internação provisória antes da sentença de 45 para 180 dias. O prazo máximo de internação, que atualmente é de três anos, passaria para oito.
A liberação compulsória, que atualmente ocorre aos 21 anos, seria aos 26 anos. A Comissão aprovou o parecer do relator.
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Proteção à Infância e Adolescência. Caso seja aprovado também nessas comissões, o texto pode ir ao plenário da Câmara.