A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado pôs em prática a votação do Projeto de Lei, de autoria do senador Rogério Carvalho (foto/reprodução internet), PT-SE, que garante o acesso e o uso público das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o pedido de vista do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator da PEC das Praias, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. A relatora do Projeto de Lei, senadora Janaína Farias (PT-CE), que deu seu parecer favorável à aprovação da matéria, defendeu que a proposta estabeleça que condomínios, hotéis e resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da população às praias.
