A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (27/11), um substitutivo para ampliar a promoção dos direitos das pessoas em situação de rua, a partir de complementações à Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), instituída em janeiro deste ano.
O PL 1.577/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que já havia relatado a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, na sequência, vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
O senador Fabiano Contarato propôs inicialmente a instituição da Política Nacional para a População em Situação de Rua, defendendo que “é urgente retirar da invisibilidade a enorme quantidade de pessoas que vive em situação de rua”.
“São milhares de brasileiras e brasileiros, idosos e crianças, a quem sequer foi concedido o direito de ser contado como integrante da população nacional no censo demográfico realizado a cada dez anos pelo IBGE”, argumenta o senador.
O senador Paulo Paim propôs agregar parte das propostas do projeto apresentado por Contarato ao texto da Lei 14.821/2024, que já instituiu a PNTC PopRua, e incorporou sugestões do Ministério da Justiça e da Segurança Pública sobre diversos pontos.
O texto mantém as alterações propostas pela proposição original e acrescenta uma série de objetivos à PNTC PopRua, entre eles, a promoção de igualdade de oportunidades e a não discriminação da população em situação de rua; e a garantia de acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
O texto cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNTC PopRua (Ciamp Rua), integrado de modo paritário por representantes da sociedade civil e por representantes indicados pelo poder público dos órgãos governamentais com atribuição nas áreas de direitos humanos, justiça, saúde, educação, habitação, trabalho, esportes e cultura, entre outros considerados pertinentes.
A sociedade civil ocupará 50% dos assentos no órgão, com representantes de organizações de âmbito nacional da população em situação de rua e de entidades que tenham como finalidade o trabalho com a população em situação de rua. O órgão também contará com um representante de municípios.
O IBGE e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) prestarão o apoio necessário ao Ciamp Rua, no âmbito de suas respectivas competências. E o Estado dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do Ciamp Rua.
Entre as funções do Ciamp Rua, estão a de elaborar planos de ação periódicos; propor divulgação da PNTC PopRua; além de catalogar informações sobre a implementação da Política em âmbito local.
Paim ainda ampliou o alcance de dispositivo para contemplar todos os serviços socioassistenciais voltados à população em situação de rua; adequou a nomenclatura utilizada para tornar mais clara a redação e remeter a regulamento a disciplina do complexo tema do acesso de pessoas em situação de rua que façam uso problemático de álcool e outras drogas às unidades de acolhimento e explicitou a obrigatoriedade do atendimento das pessoas em situação de rua nas unidades da rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com informações da Agência Senado
