A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o parecer favorável apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ao Projeto de Lei (PL 6562/2019). A matéria destina recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade para a promoção de políticas voltadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Segundo o projeto, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), quando esses recursos não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser direcionados à promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência, por meio de entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos.
Para o senador Paulo Paim, a garantia de acessibilidade representa um dos mais nobres objetivos da República: “construir uma sociedade livre, justa e solidária”.
“Promover a acessibilidade é garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam acessar seus direitos fundamentais com igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas”, argumenta o senador.
A proposta estabelece ainda que os procedimentos referentes à destinação dos recursos deverão ser definidos em regulamento, no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade.