A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explicitando a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica para brasileiros entre 4 a 17 anos – ensinos infantil, fundamental e médio, conforme previsto na Constituição desde 2009.
A relatora, deputada Rogéria Santos (foto/reprodução internet), Republicanos-BA, recomendou a aprovação frisando que “é de bom alvitre que as normas sobre a educação básica constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente estejam em harmonia com os ditames constitucionais”. A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, a matéria precisa de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.