A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nessa semana o projeto de lei (PL 5618/2023), de autoria do deputado federal Reimont (PT-RJ), que propõe a criação do Termo Territorial Coletivo (TTC) como um instrumento urbanístico inovador para a gestão territorial.
O principal objetivo é promover a sustentabilidade da habitação de interesse social por meio da gestão coletiva da propriedade da terra e da titularidade individual das construções, garantindo um modelo que visa à permanência e acessibilidade da moradia.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) foi o relator.
Direito à moradia
O deputado Reimont enfatizou a relevância dessa aprovação. “Claro que há muito caminho ainda a percorrer, mas esta vitória aqui na Câmara é uma resposta a uma das questões mais trágicas do nosso país, que é a questão da moradia, direito que está consignado e consagrado na Constituição Cidadã de 1988, no artigo sexto.”
Ele ressaltou ainda a urgência de resolver a disparidade “muita casa sem gente e muita gente sem casa”, clamando pela absorção do TTC pelas governanças federais, estaduais e municipais.
Nesse cenário, o Termo Territorial Coletivo (TTC) surge como uma solução promissora para o problema da moradia no Brasil, especialmente em centros urbanos.
O TTC estabelece uma separação entre a propriedade da terra e a propriedade das construções. A terra é mantida por uma organização sem fins lucrativos, impedindo sua venda e protegendo-a da especulação imobiliária. Por outro lado, as casas ou apartamentos construídos sobre essa terra pertencem individualmente aos moradores, que detêm o direito de uso, venda ou sucessão, com a garantia de que o imóvel permanecerá acessível.
Essa distinção é crucial para combater a especulação imobiliária, manter os valores da moradia acessíveis a longo prazo e garantir a segurança da posse para famílias de baixa renda. Ao formalizar esse modelo, o projeto de lei busca oferecer um instrumento legal robusto para a implementação do TTC em larga escala, fortalecendo as comunidades e promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e inclusivo, em alinhamento com o direito fundamental à moradia digna.
Tramitação
O projeto vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir para o Senado.
Assessoria de Comunicação do deputado Reimont