A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta prevendo que, quando não houver vaga de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospitais públicos para pessoas com 80 anos ou mais de idade, o poder público deverá, necessariamente, recorrer aos serviços privados, na forma da participação complementar já prevista na legislação.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao projeto de lei (PL 5345/23), do deputado Júnior Mano (PSB-CE). A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa. Hoje a lei que trata dos serviços de saúde (Lei 8.080/90) prevê o recurso à saúde complementar como uma possibilidade, e não como uma obrigação do poder público.
“Uma pessoa com 80 anos ou mais não pode esperar por vaga em UTI. Quando não houver leito na rede pública, o Estado deve garantir o atendimento na rede privada. Isso é respeito à vida, à dignidade e à universalidade do SUS. Nosso parecer amplia esse direito para todos os idosos, com ou sem plano de saúde. Cuidar dos que vieram antes de nós é uma obrigação do presente”, defende Reimont.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado.
Da assessoria de comunicação do deputado Reimont, PL 5345/23,