Projeto de Lei busca preparar professores para desafios digitais e uso ético da inteligência artificial
A Comissão de Educação da Câmara aprovou o parecer do projeto de lei (PL 1614/2025), de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), nessa quarta-feira (13/8). A proposição inclui aspectos relacionados à inteligência artificial (IA), à segurança na rede e à proteção da privacidade e dos dados pessoais, segundo estabelece o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nas ações de formação continuada de professores, para oferta de educação digital na educação básica pública. Segundo o parlamentar, o domínio sobre esses temas pode não apenas melhorar o processo de ensino, como também a aprendizagem por parte dos estudantes. O projeto segue agora para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Esses são aspectos críticos do mundo digital atualmente e com enormes implicações para o exercício desses profissionais, sobretudo para os processos de ensino-aprendizagem que o eixo de cultura digital que a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) – Computação contempla e que devem ser objeto da educação digital”, destaca.
O petista aponta na justificativa do projeto de lei que a aprovação da proposta é uma urgência no tempo atual, onde, por exemplo, as ferramentas de IA generativa oferecidas ao público vem proliferando rapidamente, com versões cada vez mais interativas que superam as estruturas de regulamentação nacionais.
Orientação global
O texto lembra ainda que a Unesco publicou uma orientação global sobre o impacto da IA generativa na educação, com o objetivo de apoiar os países na implementação de ações imediatas, seja no planejamento de políticas públicas a longo prazo, mas também no desenvolvimento de capacidades humanas para garantir uma visão centrada no ser humano em relação a essas novas tecnologias.
“O Guia da Unesco apresenta uma avaliação dos riscos potenciais que a IA generativa pode representar para os valores humanos fundamentais, os quais promovem o agir humano, a inclusão, a equidade, a igualdade de gênero e as diversidades linguísticas e culturais, assim como as opiniões e expressões plurais. Segundo o relatório do fórum econômico mundial, as Habilidades de IA e Big Data ocupam a terceira posição das habilidades para 2027”, ressalta Zé Neto ao justificar a importância do projeto.
Avanços na educação digital
Segundo o parlamentar, o Brasil tem avançado na regulamentação do ensino digital no currículo escolar. Ele destaca que a Resolução nº1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE)/Câmara de Educação Básica (CEB), complementou a Base Nacional Comum Curricular estabelecendo normas sobre a computação na educação básica, que ficou conhecido como BNCC-Computação, e definiu o Ministério da Educação como responsável por definir a política de avaliação do ensino e de assessoramento aos sistemas de ensino para implementação dessa temática.
A partir dessa decisão, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, LDB) foi alterada para incorporar a oferta de educação digital como dever do Estado (art. 4º, XII). Outro avanço normativo, apontada pelo petista, foi a publicação da Resolução do CNE/CEB (nº 2/2025), que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática.
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Essa medida, integra a Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec), do MEC, que visa garantir a educação e a cidadania digital nas escolas, promovendo o uso intencional e estratégico da tecnologia para potencializar o ensino e a aprendizagem, por meio de uma agenda curricular com foco na educação digital e midiática.
O parlamentar considera ainda uma ação estratégica adotada pelo governo Lula a elaboração do Guia para o Planejamento da Adoção de Dispositivos Tecnológicos nas Escolas, material de apoio para auxiliar as redes de ensino no processo de implementação da educação digital e da Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas.
“Há, assim, um evidente esforço dos poderes públicos da União para introduzir parâmetros que orientem esse importante tema da tecnologia no âmbito da política educacional”, afirma Zé Neto.
Assessoria de Comunicação do deputado Zé Neto
