Proposta de redução de penas para golpistas segue para sanção ou veto do Presidente Lula
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o chamado PL da Dosimetria. Durante a discussão do PL 2162/2023, senadores do PT alertaram para o que classificaram como um absurdo na aprovação da matéria, que reduz penas de participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O texto pode beneficiar, inclusive, pessoas envolvidas no planejamento de atentados contra o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), enfatizou a posição contrária do partido à proposta. Segundo ele, a democracia não é apenas um meio de participação em processos eleitorais ou espaços de decisão, mas um fundamento que estrutura o Estado e garante igualdade de condições.
“Na democracia, é fundamental que as pessoas sigam determinadas regras. O que vimos foi uma parcela da política brasileira tentando destruir aquilo que chamam de sistema, que, na prática, são as instituições democráticas. Tudo o que aconteceu foi extremamente grave, e agora não podemos agir como se estivéssemos revisando decisões judiciais”, alertou.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que o projeto, apresentado como proposta de dosimetria, mantém, na essência, a intenção de conceder anistia aos golpistas presos. Para ela, a mudança de nomenclatura reflete uma estratégia política de parlamentares bolsonaristas para confundir o debate, resgatar temas já superados e ocultar a gravidade da tentativa de golpe, que não se limitou aos atos de 8 de janeiro de 2023.
“Quem esquece da arruaça no dia da diplomação do presidente Lula? Começou ali. Quem esquece dos atos em frente aos quartéis? Quem financiou essas ações? Quem levou comida, pneus? Quem colocou um caminhão com explosivos no Aeroporto de Brasília?”, questionou a senadora.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a Constituição de 1988 define como valor central a proteção do Estado Democrático de Direito. Ele lembrou ainda que a Lei 14.197/2021, utilizada para condenar os golpistas, foi sancionada justamente para proteger a democracia brasileira, prevendo punições para quem conspirar contra ela.
“Alguns tentam tratar o 8 de janeiro como um episódio isolado. Mas foi uma construção. Em 2026 teremos eleições. Imagine se um presidente impedisse eleitores de determinada região de votar no candidato de oposição. Isso não seria crime?”, questionou o senador, ao recordar a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante o governo Bolsonaro, que dificultou o voto de eleitores do Nordeste em 2022.
Afronta à democracia
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), classificou a proposta como uma afronta à democracia. Para ele, a aprovação do PL da Dosimetria representa um estímulo para que novas tentativas de golpe voltem a ocorrer.
“Não há como minimizar os atos do 8 de janeiro. O PL da Dosimetria é um convite a novas badernas. A orientação do governo é voto contrário, o partido fechou questão no não, e quero repelir qualquer tentativa de imputar ao governo algum tipo de negociação”, afirmou.
Wagner lembrou ainda que o PT tentou impedir, por três vezes, a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a maioria do colegiado optou pela aprovação do texto.
Projeto com endereço certo
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que a proposta aprovada em plenário fere princípios básicos da legislação. Segundo ele, uma norma deve ser abstrata, geral e impessoal — critérios que, na sua avaliação, não são atendidos pelo projeto.
“Todos esses atributos são violados. É uma norma específica, não é geral e tem destinatários certos. Vai beneficiar Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Jair Bolsonaro”, enumerou.
Contarato também criticou o que chamou de hipocrisia da extrema direita, que, segundo ele, defende o endurecimento de penas para crimes patrimoniais, como furto de cabos, mas flexibiliza punições para quem conspirou contra a democracia.
“Estamos legislando com endereço certo. Quando esta Casa decide legislar com rigor, geralmente o faz contra pobres e pretos. Eu me envergonho do recado que o Senado está dando hoje à sociedade brasileira”, declarou.
Papel do Senado
O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o Senado teve, na tarde desta terça-feira, a oportunidade de enviar uma mensagem firme e corajosa ao país, como ocorreu em 2021, quando o então presidente Jair Bolsonaro cercou o Congresso Nacional com tanques para pressionar a votação da proposta do voto impresso.
Segundo ele, o mesmo Congresso que aprovou o auxílio emergencial durante a pandemia e pressionou o governo federal a comprar vacinas também demonstrou firmeza no debate da chamada PEC da Blindagem.
“Hoje tivemos a chance de repetir momentos históricos ou de nos apequenar ao aprovar uma proposta que desvia o nosso poder de legislar. Trata-se de uma norma criada para beneficiar um grupo específico e criar privilégios para quem atentou contra a Constituição. Precisamos dar um recado claro ao Brasil: tentativa de golpe de Estado deve ser tratada com dureza”, criticou.
O projeto, que segue para sanção presidencial, reduz o tempo necessário para progressão de regime nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, independentemente de reincidência ou do uso de violência ou grave ameaça. Pela nova regra, o condenado poderá progredir de regime após cumprir 16,6% da pena, desde que apresente bom comportamento. Atualmente, o percentual mínimo é de 16% para réus primários sem uso de violência.
Pauta do PT é melhorar o Brasil
Randolfe Rodrigues afirmou ainda que o debate no plenário deixou claras as agendas em disputa no país. Segundo ele, enquanto o governo Lula defende a redução de impostos para quem ganha até R$ 7 mil, com isenção para rendas de até R$ 5 mil, a geração de empregos — refletida na menor taxa de desemprego da história —, alimentos mais baratos, a retirada do Brasil do Mapa da Fome e a redução do custo da energia elétrica por meio do programa Energia do Povo, a extrema direita teria como única pauta a defesa da anistia para quem cometeu crimes.