A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17/12), com o voto contrário dos senadores do PT, o chamado PL da Dosimetria. A bancada do PT no Senado tentou aprovar requerimentos para realização de audiência pública e de adiamento de votação, mas ambos foram rejeitados.
Durante a apresentação do relatório, o senador Esperidião Amin (PP-SC) acatou emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) alterando o escopo da proposta. O texto alternativo incluído na proposta limita o alcance da nova progressão de pena aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Senadores bolsonaristas tentaram forçar a interpretação de que a emenda seria apenas de redação, e não de mérito, para impedir o retorno da matéria à Câmara. Isso não foi aceito pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Após a decisão da presidência do colegiado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) recorreu e a maioria dos presentes decidiu reverter a decisão da Mesa forçando o entendimento de que emenda seria acatada como de redação.
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), criticou a pressa com que o tema foi analisado e votado pelo colegiado. “Esse não é um tema qualquer. Estamos falando de matéria que trata do Estado Democrático de Direito. Se acreditamos na democracia como valor fundamental da estruturação da nossa sociedade e vivemos num país democrático, isso deveria ser sagrado. Atentar contra a democracia, agredir as instituições democráticas não deve ter tolerância”, afirmou.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também foi enfático. Ele apontou que o relatório foi apresentado pelo senador Esperidião Amin às 9h02, dois minutos após o horário marcado para o início da reunião da CCJ.
“Estamos tomando ciência desse relatório hoje. Esse assunto versa sobre um dos títulos mais importantes da legislação penal brasileira, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Qual a pressa e a urgência de ter toda essa tramitação se podemos realizar uma audiência pública para debater com tranquilidade?”, questionou.
Além disso, Contarato criticou os colegas que não mostram o mesmo esforço para debater a situação dos demais cidadãos encarcerados no sistema prisional brasileiro.
“Eu não vejo essa Casa ter o mesmo esforço para atender aqueles pobres que estão depositados no sistema prisional. Mas agora como temos esse fato muito grave atentando contra a nossa democracia, era função de todos nós estarmos defendendo [o debate sem celeridade]”, acrescentou.
Péssimo sinal
O senador Rogério Carvalho também alertou os colegas que a criação de um precedente para rever decisões judiciais com base na vontade de maiorias circunstanciais, como ocorreu na CCJ, compromete o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, permitir que decisões judiciais sejam alteradas conforme mudanças momentâneas de maioria levaria ao enfraquecimento das leis, da democracia e das instituições democráticas.
“Nossa posição e a posição do nosso partido é contrária a esse projeto que trata da dosimetria. Ao nosso ver, é uma forma de mudar ou de interferir num julgamento posto”, enfatizou.