O Brasil encerra 2025 com mais um passo importante no campo da reforma e justiça tributária com a aprovação total, pelo Congresso, do projeto de lei complementar (PLP) que o governo batizou de Taxação BBB (bilionários, bancos e bets).
A última etapa da tramitação da matéria aconteceu nesta quarta-feira (17), quando foi aprovada pelo Senado por 62 votos a seis, após passar horas antes pela Câmara. O texto segue agora para a sanção presidencial.
Durante a votação no Senado, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), declarou que a proposta “aponta para a redução de incentivos, para maior transparência e controle sobre os valores, caminhando para maior responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, para o combate de distorções causadas pela falta de avaliação de tais medidas [concessão de incentivos]”.
A matéria reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs, bem como eleva a tributação dos juros sobre o capital próprio (JCP).
Além de garantir uma folga de R$ 20 bilhões para o Orçamento de 2026, segundo cálculos do governo, o PLP também estabelece novas taxações sobre setores econômicos e sociais abastados e que podem pagar mais para financiar as ações do governo em favor da população, especialmente a classe trabalhadora e os mais vulneráveis.
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Nesse sentido, a taxação expressa a busca do governo por maior justiça tributária. Sobre isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad — um dos que mais batalharam para que esse tipo de alteração fosse empreendida —, afirmou que “ressoa na vida das pessoas” a percepção de que “quem está pagando a conta do andar de baixo, pela primeira vez, é o andar de cima”.
Haddad também salientou que “o presidente Lula herdou um inferno no campo fiscal depois de sete anos de governo de direita e extrema direita”. As falas ocorreram durante a última reunião ministerial do ano, nesta quarta (17), antes da aprovação final da matéria no Senado.
Taxação BBB
A proposta aprovada prevê, entre outros pontos, a diminuição gradual dos incentivos fiscais, sendo 5% em 2025 e mais 5% em 2026. Também fica estabelecido o aumento progressivo das alíquotas incidentes sobre as bets (empresas de apostas online).
Os recursos arrecadados das bets terão como destino a área de seguridade social, nos seguintes percentuais: 1% do arrecadado em 2026 e 2% em 2027, até o limite de 3% depois.
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No caso das fintechs (empresas que atuam no ramo financeiro de maneira digital), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passa de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028. Já o Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio aumentará de 15% para 17,5%.
Além desses pontos, o projeto ainda determina que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, a menos que sejam referentes a investimentos de longo prazo e que não prejudiquem metas fiscais.
O projeto também estipulou um limite para a concessão de incentivos, por meio de uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).
Para evitar abusos futuros, fica ainda determinado que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá conter estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ao mesmo tempo, o projeto prevê que as propostas para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos deverão conter estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e de monitoramento.