Segundo o jornal JOTA, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 7912 para questionar dispositivos da Lei 15.270/2025 que instituem a tributação de lucros e dividendos e de altas rendas. A entidade contesta a exigência de aprovação da distribuição de lucros até 31 de dezembro de 2025 como condição para isenção, alegando insegurança jurídica e incompatibilidade com regras societárias, além de criticar a incidência do imposto sobre o valor total recebido, e não apenas sobre a parcela que excede R$ 50 mil — por gerar distorções e violar princípios como capacidade contributiva e progressividade. A CNC também aponta ausência de tratamento diferenciado para empresas do Simples, afirmando que a nova lei amplia a carga tributária e a burocracia para pequenos negócios; os efeitos da norma começam a valer em janeiro de 2026.
Fonte: Jota
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