O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Silva, anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o decreto do Ministério da Justiça que restringe o uso de força policial no Brasil.
O decreto, que determina que a força e o uso de armas de fogo sejam empregados apenas em último recurso, foi criticado por ele como um “presente de Natal para a bandidagem”.
O governador fluminense afirmou que o Rio de Janeiro acionará imediatamente o STF para contestar a medida, que ele considera uma “invasão de competência”.
Ele ainda criticou a falta de diálogo sobre a medida, afirmando que o decreto foi publicado “na calada da noite”, sem amparo legal, e com o intuito de dificultar a atuação das polícias estaduais.
Agora, para usar arma de fogo, as polícias terão que pedir licença aos burocratas de Brasília, afirmou. Ele concluiu pedindo que o Congresso Nacional intervisse e cassasse o decreto.
O anúncio de Silva foi seguido por críticas de outros governadores.
Ronaldo Caiado, de Goiás, acusou o decreto de engessar ainda mais as forças policiais e de impor uma chantagem explícita aos estados. Segundo Caiado, os estados que não seguirem as novas diretrizes do governo federal perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário.
Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, também criticou o decreto, afirmando que se trata de uma intervenção federal na segurança pública dos estados, que, segundo ele, deve ser de responsabilidade estadual.
A bancada da bala, composta por deputados aliados da segurança pública, também se manifestou contra o decreto. O deputado Rodolfo Nogueira anunciou que apresentará um projeto de lei para sustar o decreto assim que as atividades legislativas forem retomadas em fevereiro.
Nogueira afirmou que a medida representa uma ameaça à segurança pública e que enfraquece a proteção da população, favorecendo a criminalidade. Outros deputados, como Sanderson, também se posicionaram contra o decreto, alegando que as novas restrições dificultam o combate ao crime.
A segurança pública tem sido um ponto de fricção entre os governadores e o governo federal. Antes do decreto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre segurança pública já havia gerado insatisfação entre os governadores do Consórcio de Integração Sul-Sudeste (Cosud).
Os governadores do consórcio criticaram a centralização das decisões sobre segurança pública e propuseram mudanças, como o compartilhamento de informações de tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial.
O decreto, publicado no Diário Oficial no dia 24 de dezembro, estabelece que o uso de armas de fogo pelos agentes policiais deve ocorrer apenas em último recurso, caso haja risco pessoal. O uso de força física também deve ser evitado sempre que possível.
Para garantir a implementação dessas diretrizes, os policiais passarão por capacitações. Embora a adesão ao decreto não seja obrigatória, ele condiciona o repasse