A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, nesta quarta-feira 28, recomendar a suspensão de decretos do presidente Lula (PT) que homologaram terras indígenas em Santa Catarina. O tema está pronto para ser votado em plenário.
A decisão do colegiado contrariou o parecer inicial do relator do caso, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e é resultado de uma articulação da oposição para aprovar um relatório de autoria do senador Sergio Moro (União-PR).
Na prática, o novo texto determina que sejam interrompidos os efeitos de dois decretos editados pelo governo federal em dezembro de 2024. Essas regras reconheciam as demarcações das terras indígenas do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste catarinense.
Acordo descumprido
Senadores entusiastas da anulação do decreto presidencial argumentaram que o Planalto violou compromisso firmado no ano anterior.
Isso porque o governo teria se comprometido a não proceder com novas demarcações enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não finalizasse as conciliações sobre as regras e a nova legislação do Marco Temporal, promulgada pelo Congresso em 2023.
O acordo teria sido negociado com o então presidente da CCJ e atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para evitar o avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reafirmaria a existência de um marco temporal para demarcação de territórios indígenas.
Histórico de disputas
Lula chegou a vetar um projeto que estabelecia novo rito para demarcação, mas o Congresso promulgou a lei que define que o Marco Temporal se baseia na data da promulgação da Constituição Federal. Só que o STF já havia declarado a tese inconstitucional, o que, na prática, criou um impasse.
Em abril do ano passado, o ministro Gilmar Mendes deu o pontapé para uma conciliação A ideia era que as partes discutissem o tema e a própria legitimidade da lei. Os parlamentares que rejeitaram o parecer de Vieira e acolheram o relatório alternativo de Moro argumentam que a decisão presidencial de dezembro contraria as discussões estabelecidas pela Suprema Corte e pelo Legislativo.
Esse caminho intrincado também passa por uma decisão tomada pelo ministro André Mendonça, que, em janeiro, suspendeu os efeitos do decreto de homologação da Terra Indígena Toldo Imbu. O magistrado determinou que a suspensão valeria até até o julgamento final dos recursos sobre marco temporal no Supremo.
Defesa do governo
O governo, por óbvio, defende as regras do Planalto. Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), não houve “má-fé” da gestão petista. “O governo interpretou e entendeu que cabia assinar o decreto, e assim o fez. Acho que cada um está fazendo sua interpretação, é do direito da Casa [votar o relatório de Moro]”, declarou o senador.
A homologação
A homologação é a penúltima fase do processo demarcatório de uma terra indígena. É ela que define os limites geográficos da área e garante os direitos dos povos originários. Depois de aprovada, acontece o registro da propriedade junto aos órgãos federais e cartoriais.
