Entidades de luta pelos direitos humanos e familiares de Evaldo Rosa, músico assassinado por militares do Exército durante uma ação em 2019, acionaram a ONU para questionar o fato de a Justiça Militar ser a responsável pelo julgamento do caso.
Evaldo foi assassinado após o carro em que estava ter sido confundido por militares com um veículo de criminosos. Dos 257 tiros disparados pelos agentes, mais de 80 atingiram o automóvel do músico. Luciano Macedo, catador de lixo que passava pelo local e tentou assistir Evaldo, também morreu.
“A falha do Estado em promover a responsabilização pela morte e omissão de socorro de civis, somada ao deslocamento da competência para Justiça castrense, representa uma grave ameaça à independência do Judiciário e evidencia a ausência de controle das ações de segurança, culminando na reprodução da letalidade do Estado brasileiro”, diz a ação.
São signatárias da peça Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defesa da População Negra, Instituto da Mulher Negra e Justiça Global.
A primeira instância militar condenou oito agentes a penas que variam de 28 a 31 anos e 6 meses de prisão, mas um recurso da defesa para anular a sentença deve entrar em pauta neste mês no Superior Tribunal Militar.
As entidades pedem que a ONU, com base em recomendações de órgãos internacionais, questione o Estado brasileiro sobre o episódio, especialmente pela atuação inconstitucional do Exército na operação. Elas cobram respostas sobre os protocolos empregados para prevenir o uso de força letal e a vitimização da população civil, especialmente de pessoas negras.
A ação solicita que a ONU recomende ao Estado a adoção de providências para garantir uma investigação independente, célere, transparente e imparcial, conduzida por um órgão autônomo, alheio às forças de segurança e às instituições públicas envolvidas na operação. Demanda também que o Estado se abstenha de, por meio de sua Justiça Militar, julgar delitos cometidos contra civis.
“Não há, portanto, a garantia de uma investigação e, tão pouco de um julgamento justo, imparcial e independente, conforme previsto em diversos instrumentos internacionais do qual o Brasil é signatário, como Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.”
