O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) apresentou nesta sábado (17) um aditamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da OEA, denunciando a impunidade no caso do assassinato de Araceli Crespo.
A menina, de apenas oito anos, foi sequestrada, drogada, estuprada e assassinada em Vitória (ES), em 1973. O crime permanece impune até hoje.
A petição reforça o pedido de responsabilização do Estado brasileiro por violações sistemáticas de direitos humanos e exige a adoção de medidas de reparação histórica, a promoção de políticas públicas de prevenção e o reconhecimento oficial da omissão estatal.
A iniciativa ocorre no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, criado em homenagem à vítima e que em 2025 completa 25 anos.
De acordo com o advogado Carlos Nicodemos, que representa o MNDH na ação e é conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, a petição tem como foco “posicionar o tema na agenda nacional e internacional de direitos humanos e reposicionar o Estado para o campo da proteção dos direitos humanos infanto-juvenis, da responsabilização e da mobilização da família, sociedade e poder público”.
Famílias influentes e interferências políticas marcaram o caso
O caso Araceli está marcado por elementos de violência brutal, silenciamento institucional e influência de elites locais. Apurações da época apontaram que os principais suspeitos pertenciam a famílias tradicionais do Espírito Santo e contaram com o apoio de redes de poder para evitar a condenação.
A atuação dessas redes de proteção ocorreu em pleno regime militar, num contexto de censura à imprensa, repressão política e omissão institucional. O assassinato da menina e a condução do caso tornaram-se um símbolo de como o poder das elites, aliado à estrutura autoritária do Estado, impediu que o crime fosse devidamente apurado e punido.
A investigação foi marcada por omissões, troca de delegados, desaparecimento de provas e até assassinato de testemunhas. Apesar de uma condenação inicial em 1980, os acusados foram absolvidos em 1991, e nunca cumpriram pena.
A ausência de responsabilização transformou o caso em um emblema da impunidade seletiva no Brasil.
Segundo o informe aditivo, o processo judicial revelou uma atuação deliberada de setores do Estado em conluio com interesses privados para sabotar o curso legal da justiça, o que caracterizaria uma violação continuada dos direitos da vítima e de sua família.
Violência sexual infantil ainda é realidade e segue invisibilizada
A petição do MNDH também atualiza o contexto da violência sexual contra crianças e adolescentes no país. Segundo dados apresentados à CIDH, entre 2021 e 2023 foram registrados mais de 164 mil estupros contra esse público no Brasil, sendo 87% das vítimas meninas.
Em 2024, foram mais de 36 mil casos notificados, com crescimento de quase 100% em relação a 2021.
A maioria das agressões ocorre dentro de casa e apenas 8,5% chegam ao conhecimento das autoridades. A subnotificação, a morosidade judicial e a revitimização de mães e famílias são denunciadas como parte da estrutura de impunidade que se perpetua desde os anos 1970.
Para Monica Alkmim, coordenadora nacional do MNDH, “a política de enfrentamento às violências sexuais contra crianças e adolescentes no Brasil demanda ações de responsabilização, mas também de prevenção no campo das políticas públicas protetivas”.
