A 26ª Marcha dos Prefeitos teve seu encerramento nesta quinta-feira (22) com a leitura da Carta municipalista. Organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o evento em Brasília (DF) reuniu cerca de 14 mil participantes entre prefeitos, vereadores, secretários e demais integrantes da administração pública municipal de todo o país. O presidente Lula esteve na abertura da marcha, ocasião em que anunciou reforço para o Minha Casa, Minha Vida e um novo programa que permite crédito com juros menores para a reforma de moradias.
A carta elaborada pelos gestores reúne os principais aspectos das demandas municipalistas debatidos ao longo da semana. A mais destacada delas se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 – PEC da Sustentabilidade Fiscal, que tem elaboração da CNM. De acordo com a entidade, caso a proposta não avance, os municípios podem ter impacto nas contas superior a R$ 700 bilhões até 2030.
Nesse sentido, a proposta visa oferecer novo prazo de parcelamento para os débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
De forma complementar, a Confederação apresentou três emendas à PEC: “ampliação da Reforma da Previdência da União aos Municípios; de um novo modelo de pagamento de precatórios, abrangendo mais Entes locais; e da alteração do indexador da dívida previdenciária, da Selic para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”
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O secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, José Hilário Marques, recebeu o documento assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, e deverá levar as demandas a Lula.
Como exposto na carta, o Executivo nacional já demonstrou apoio à demanda dos prefeitos, fato novamente reforçado por Marques no encerramento: “Venho aqui dizer que o governo federal apoia a PEC 66/2023. Parabenizo a CNM não só pelos números alcançados na Marcha, com recorde de público neste ano, mas também por ela ter sido tão bem acolhida em Brasília”, afirmou.
Ainda foi salientado o compromisso de Lula por uma nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções, este que é voltado justamente aos municípios, assim como da intenção em lançar nova etapa do Programa Mais Acesso a Especialistas (Pmae).
A missiva também ressalta a assinatura de portaria pelo presidente Lula e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que autoriza, com dispensa de licitação, a venda do terreno onde fica a sede da entidade para a própria Confederação.
Demais demandas
Outras demandas também foram exploradas na apresentação de painéis e constam na carta final. Uma delas diz respeito à distribuição dos royalties de petróleo. Os prefeitos apontam que perderam mais de R$ 111 bilhões com a suspensão da Lei 12.734/2012, que trata sobre a divisão de royalties do petróleo e gás natural. O pedido é para que seja estabelecido um cronograma de reuniões junto ao Núcleo de Solução de Conflitos (Nusol) e que a relatora do caso no Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, abra diálogo sobre o tema.
Os representantes apontaram que o ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, relator do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 sobre isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, garantiu que a proposta “será necessariamente acompanhada de compensação a estados e municípios.”
Ainda foi indicado pelos gestores municipais a defesa da Lei Complementar (LC) 214/2025 nas eleições do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Segundo eles, o atraso na eleição para definir representantes municipais pode impactar os esforços para o avanço da reforma tributária. Neste contexto ainda pedem que emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma em diferentes aspectos, sejam rejeitadas, principalmente as que limitam a representação municipal no CGIBS.
Acesse aqui a Carta da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
*Com informações CNM
