A Plenária Final do 20º Conafisco aprovou a Carta de Natal, documento elaborado sob coordenação do diretor da Fenafisco, Márcio Santa Rosa, e subscrito pelas delegadas e delegados presentes.
A carta reafirma o papel estratégico do Fisco no contexto da implementação da Reforma Tributária, ressaltando que o processo exige maturidade institucional, transparência, autonomia e compromisso permanente com a justiça fiscal.
O texto destaca que a Reforma Tributária deve não apenas simplificar o sistema e reduzir distorções históricas, mas também fortalecer a arrecadação pública e ampliar o desenvolvimento econômico, sempre sob a garantia de uma Administração Tributária moderna, autônoma e tecnicamente protegida.
Leia a Carta na íntegra:
Carta de Natal 2025 – Compromissos do fisco brasileiro com a justiça fiscal e o Estado democrático
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e seus sindicatos filiados, por intermédio das delegadas e delegados presentes na Plenária Final do 20º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – CONAFISCO, realizada em 27 de novembro de 2025, na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, subscrevem a presente Carta de Natal.
O encontro ocorreu em um momento decisivo para o Brasil, marcado pela implementação da Reforma Tributária, a qual exige maturidade institucional, transparência e compromisso com a justiça fiscal. A Reforma Tributária deverá simplificar o sistema, corrigir distorções históricas, ampliar o crescimento e o desenvolvimento econômico e fortalecer a arrecadação pública. No entanto, reiteramos que tais avanços só serão concretos se acompanhados, de forma perene, por uma administração tributária moderna, autônoma e tecnicamente protegida. Por isso, defendemos que o federalismo cooperativo seja efetivado como princípio de governança, evitando centralizações indevidas de poder e preservando o equilíbrio federativo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Defendemos ainda as prerrogativas do Fisco e a autonomia federativa no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS, em discussão no PLP 108/2024.
Reafirmamos, nesse contexto, o papel essencial da Lei Orgânica da Administração Tributária Nacional (LOAT), prevista na Emenda Constitucional 132/2023, cujo texto base foi aprovado neste Congresso, como eixo institucional do novo modelo tributário. A LOAT deve ser forte, robusta e protetiva das carreiras, garantindo autonomia técnica, administrativa e financeira às administrações tributárias de todas as esferas da federação. Trata-se de uma política de cidadania, pois sem arrecadação eficiente e impessoal não há Estado, não há serviço público e não há política social. Comprometemo-nos a conscientizar a sociedade sobre a importância dessa normatização e a atuar junto às entidades do Fisco para encaminhar um texto único da LOAT ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.
Destacamos ainda a importância da Educação Fiscal na implementação da Reforma Tributária, como política de Estado capaz de aproximar a sociedade do tema tributário, formar consciência cidadã e fortalecer a cultura democrática. Investir em transparência didática e em compreensão pública sobre receitas, gastos e prioridades orçamentárias significa formar cidadãos conscientes, capazes de fiscalizar o poder público e compreender que sem tributo não há saúde, não há educação, não há segurança e não há Estado democrático.
Manifestamos também preocupação diante da PEC 38/2025, a Reforma Administrativa, que retoma princípios já rejeitados pela sociedade brasileira durante a tramitação da PEC 32/2020, fragilizando o serviço público, ampliando vínculos precários e flexibilizando pilares institucionais. A defesa intransigente do serviço público, da estabilidade profissional e da estrutura republicana da administração estatal permanece como compromisso desta Federação. Ressaltamos, igualmente, a centralidade do debate sobre saúde mental dos servidores fiscais, pois a valorização humana e emocional é indissociável da qualidade do serviço entregue à sociedade.
A saúde mental dos servidores e servidoras fiscais deve ser tratada como prioridade institucional. Reconhecemos que a pressão técnica, a responsabilidade jurídica, a exposição a conflitos e a cobrança constante por resultados exigem cuidado contínuo e estruturado com o bem-estar emocional. A valorização humana, a dignidade no ambiente de trabalho e o apoio psicológico e organizacional contribuem para a excelência do serviço prestado à população e fortalecem a integridade e a vitalidade das administrações tributárias.
Não menos importante, nós, servidores e servidoras do Fisco, reafirmamos nosso compromisso com a promoção da igualdade de gênero como princípio estruturante de justiça social e fortalecimento institucional. A equidade entre homens e mulheres no serviço público, em oportunidades, remuneração, reconhecimento e acesso a posições de liderança, é condição essencial para um Estado democrático e moderno. Defendemos políticas que ampliem a inclusão e a autonomia financeira das mulheres, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, garantindo acesso ao conhecimento tributário, a ferramentas de planejamento financeiro e às condições necessárias para seu desenvolvimento pessoal e profissional. A igualdade de gênero no Fisco e na sociedade é uma agenda estratégica que promove eficiência econômica, fortalece a cidadania, aprimora a tomada de decisão pública e contribui para um país mais justo, diverso e solidário.
Fortalecidos pelo compartilhamento de experiências técnicas e humanas que marcaram este Congresso, afirmamos nosso compromisso com uma administração tributária republicana; com a efetivação de uma Reforma Tributária justa e solidária; com a implementação da LOAT como marco legal protetivo de competências e profissionalismo; com a instituição definitiva da Educação Fiscal como política estruturante; com a defesa do serviço público de qualidade; e com a preservação rigorosa do pacto federativo.
Diante de tudo o que vivemos aqui em Natal, assumimos hoje compromisso público com:
— uma Administração Tributária republicana que defenda as prerrogativas do Fisco e a autonomia federativa;
— a implementação de uma Reforma Tributária justa e solidária, que preserve as prerrogativas do Fisco;
— a implementação da LOAT como marco garantidor do pacto federativo, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023;
— a Educação Fiscal;
— a igualdade de gênero como princípio estruturante de justiça social e fortalecimento institucional;
— a preservação dos direitos e garantias dos aposentados e pensionistas;
— a defesa do serviço público de qualidade e a oposição à PEC 38/2025.
Concluímos esta Carta reafirmando que os desafios à frente são expressivos, mas a determinação do Fisco brasileiro em atuar com responsabilidade, vigilância e compromisso com a democracia e a justiça fiscal permanece firme e inabalável.
Da cidade de Natal, capital potiguar,
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco