A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira 25 para ampliar a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Com seu posicionamento, o STF tem 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O dispositivo prevê que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente caso não removam conteúdo considerado ilegal após ordem judicial. O entendimento da maioria dos ministros é o de que esse modelo é insuficiente para proteger direitos fundamentais.
A ministra afirmou que o artigo 19 é inconstitucional e votou com os ministros que defendem ampliar a responsabilidade das plataformas digitais, mesmo sem a exigência de decisão judicial prévia.
Com isso, o placar está assim: oito votos a favor da ampliação da responsabilização das redes sociais e dois contrários, dos ministros André Mendonça e Edson Fachin. O julgamento, de repercussão geral, pode alterar esse entendimento para todo o Judiciário brasileiro.
