A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a continuação de uma ação proposta pelo governo de Alagoas que buscava derrubar trechos do acordo firmado pela mineradora Braskem com órgãos públicos de Maceió. O acordo visa reparar danos causados na cidade pelo afundamento de solo causado pela mina de sal-gema da empresa.
A ministra justificou a rejeição da ação argumentando que o tipo de recurso apresentado pelo governador Paulo Dantas não é adequado para tratar do tema na Justiça.
“Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição”, escreveu.
A ministra também ressaltou que apenas a existência de novos fatos permite reabrir as discussões sobre as cláusulas do acordo.
“Pela relevância do tema que abrange esta arguição, cumpre ressaltar que a superveniência de situações fáticas não contempladas nos acordos autoriza a reabertura de discussões e novos pedidos de reparação de danos, conforme se preveem em cláusulas dos acordos firmados que contemplam a realização de diagnóstico ambiental periódico destinado a atualizar os danos causados e apontar novas medidas a serem adotadas”, cita o trecho.
Os acordos em questão foram firmados pela Braskem com Ministério Público Federal, Ministério Público de Alagoas, Defensoria Pública de Alagoas, Defensoria Pública da União e Município de Maceió.
O acordo foi assinado em julho passado, meses antes de parte de uma mina de sal-gema entrar em colapso.
Na ação, o governo tenta anular os trechos que deram quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados pela atividade mineradora. Segundo alegado, o acordo impede a integral reparação dos danos.
O acordo ainda permite que a mineradora se torne a proprietária e explore economicamente a região por ela devastada.
Em maio, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou ser favorável à manutenção integral do acordo bilionário que blinda a Braskem de responsabilidade pelo afundamento de bairros em Maceió.
