O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai votar propostas de súmula que consolidam entendimentos polêmicos, como a presunção automática de receita sobre depósitos bancários sem origem comprovada, a fixação do fato gerador do IRPF em 31 de dezembro — ampliando o prazo para autuações —, a restrição do creditamento de PIS/Cofins no setor elétrico e ajustes em regras de preço de transferência previstos para setembro. Tributaristas alertam que as medidas podem aumentar o ônus dos contribuintes e reduzir as chances de defesa em processos administrativos.
Fonte: Jota
Leia mais em: https://tinyurl.com/hh3vfawa