O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai votar propostas de súmula que consolidam entendimentos polêmicos, como a presunção automática de receita sobre depósitos bancários sem origem comprovada, a fixação do fato gerador do IRPF em 31 de dezembro — ampliando o prazo para autuações —, a restrição do creditamento de PIS/Cofins no setor elétrico e ajustes em regras de preço de transferência previstos para setembro. Tributaristas alertam que as medidas podem aumentar o ônus dos contribuintes e reduzir as chances de defesa em processos administrativos.
Fonte: Jota
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