O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o dispositivo da Lei das Eleições que permite que os candidatos obtenham a certidão de quitação eleitoral apenas apresentando as contas de campanha dentro do prazo estipulado é constitucional.
A regra do parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504/1997 foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4899, julgada improcedente na sessão virtual de 6/8. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.
O dispositivo determina que a certidão de quitação eleitoral abrangerá a apresentação de contas de campanha eleitoral.
A PGR argumentou que a quitação eleitoral de candidaturas se vincula necessariamente à aprovação dos gastos partidários e seria condição necessária para o registro de candidatura.
O relator, no entanto, considerou que a apresentação de contas exigida pela norma deve ser compreendida em seu sentido gramatical, ressaltando que a quitação eleitoral não tem relação com as hipóteses de inelegibilidade, e sim com os requisitos para o registro da candidatura, previstos no artigo 11 da lei.
O ministro Luís Roberto Barroso explicou que uma coisa é a apresentação ou o dever de prestar contas, e outra é a aprovação das contas eleitorais – e que não existe impedimento para o controle da arrecadação das campanhas eleitorais, seja por representação de parte interessada ou por investigação da própria Justiça Eleitoral, o que pode gerar a cassação de mandatos e a inelegibilidade dos responsáveis pelos ilícitos.
