A deputada federal Camila Jara (PT-MS) apresentou o projeto de lei (PL 2942/2025) que propõe o acionamento imediato do Conselho Tutelar em prisões com crianças presentes. O objetivo é garantir a proteção de crianças e adolescentes em situações de flagrante por crimes relacionados à Lei de Drogas.
Em muitos casos, menores de idade são expostos à violência e ao trauma psicológico de verem seus pais sendo presos, sem que haja um protocolo claro de acolhimento ou proteção. “Nosso objetivo é garantir que nenhuma criança fique desamparada num momento tão crítico. É preciso estar presente também para proteger quem não pode se proteger sozinho”, defende Camila.
Conselho Tutelar
A proposta determina que, nesses casos, a autoridade policial seja obrigada a comunicar imediatamente o Conselho Tutelar da localidade, mesmo quando há outro responsável legal no local.
O Brasil possui diretrizes constitucionais e legais que estabelecem a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, como o artigo 227 da Constituição e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, ainda há lacunas na legislação que dificultam a atuação imediata e coordenada dos órgãos de proteção — o que pode levar a encaminhamentos informais ou abandono temporário de menores.
Segundo a parlamentar, a proposta vem para preencher uma dessas lacunas com uma ação simples, mas de alto impacto. “A prisão de um genitor, especialmente em contextos de vulnerabilidade, não pode significar o início de um ciclo de negligência institucional”, explica.
Direitos
Além de aprimorar a articulação entre as delegacias e os conselhos tutelares, o projeto de lei 2942/2025 contribui para a padronização de procedimentos e reforça a atuação do Estado como garantidor de direitos, sobretudo em comunidades historicamente marcadas pela ausência de políticas públicas efetivas.
A proposta tramita agora na Câmara dos Deputados e aguarda despacho para as comissões temáticas. Jara já articula com organizações de defesa da infância para fortalecer o apoio à medida.
Assessoria de Comunicação da deputada Camila Jara