O contrato assinado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a aquisição de novas câmeras corporais para a Polícia Militar de São Paulo não atende aos critérios determinados pelo Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. É o que aponta uma nota técnica do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP).
O ministro do STF exigiu o uso obrigatório das câmeras pelos policiais militares com gravação ininterrupta, mas esse mecanismo não está contemplado no novo protocolo estabelecido pelo governo paulista no edital. “As evidências indicam que as mudanças previstas no sistema de câmeras corporais da PMESP não apontam para melhorias operacionais no que tange ao modo de acionamento“, diz o estudo.
Ainda conforme a nota técnica, o fim do modo de gravação de tempo contínuo deve diminuir a quantidade de registros de eventos de interesse, como abordagens, averiguações e respostas a despachos. “Sem a gravação de todo o turno de patrulha, o programa ‘Olho Vivo’ deve ter seus efeitos reduzidos, diminuindo a transparência sobre a atividade policial e piorando as relações entre polícia e sociedade“, conclui o texto.
Na sexta-feira 6, Barroso recebeu 17 documentos detalhados sobre o andamento dos contratos para implantação dos dispositivos. No entanto, o presidente do STF considerou que as informações não suficientes para a implementação prática dos equipamentos.
O ministro citou “falhas reiteradas” no uso das câmeras em operações e o descumprimento dos protocolos de acionamento. “Nesse contexto, entendo que o agravamento do cenário de violência policial no estado de São Paulo e os indícios de ineficiência na implementação da política pública de uso de câmeras corporais tornam necessária uma atuação mais rigorosa no âmbito deste processo. Há falhas reiteradas no uso das câmeras em operações e descumprimento dos protocolos de acionamento dos dispositivos”, justificou o ministro.
