Na madrugada desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, um documento de 22 páginas para defender a legalidade das emendas parlamentares e solicitar a revogação da suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
A suspensão foi determinada por Dino após Arthur Lira articular para que 17 líderes partidários assinassem como “padrinhos” das emendas, sem revelar os verdadeiros autores das indicações. A decisão levou a Polícia Federal a abrir, na terça-feira (24), um inquérito para investigar a liberação dos recursos.
O documento, assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, rebate as alegações de irregularidades. “Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa”, afirmou a Câmara. Segundo Queiroz e Silva, os processos estão “detalhadamente documentados nos autos, com publicação ampla na internet”, e não há “verba nova” fora dos trâmites legais.
A Câmara também criticou as entidades que solicitaram a suspensão, acusando-as de desconhecerem o funcionamento do processo legislativo.
“A argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário”, apontou o documento. O advogado reforçou que “a Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, mantendo um diálogo institucional sincero com os Poderes Executivo e Judiciário”.
Outro ponto destacado pela defesa foi o aval do governo Lula às indicações de emendas. “O ofício encaminhado ao Executivo trata de indicações de emendas, não da criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões”, explicou Queiroz e Silva, enfatizando que as indicações seguem as orientações técnicas e jurídicas dos órgãos do Executivo.
A Câmara afirmou que as atas de deliberação das emendas estão disponíveis em seu site desde o ciclo orçamentário de 2023, conforme exigido pelo STF. Além disso, destacou que as emendas foram aprovadas formalmente durante a análise da Lei Orçamentária Anual de 2023.
“As emendas citadas foram sugeridas por parlamentares e aprovadas pelos colegiados, e as indicações ao Executivo não têm caráter vinculante, conforme a LDO de 2024”, acrescentou.
Em relação à suspensão das atividades das Comissões entre 12 e 20 de dezembro, a Câmara negou que tenha sido uma estratégia para evitar a deliberação dos colegiados.
“Essa suspensão foi adotada para concentrar esforços em pautas prioritárias, como a reforma tributária e o controle de gastos do Poder Executivo”, justificou. O advogado ressaltou que a suspensão não está relacionada ao envio do documento ao Executivo e que não houve qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
A Câmara alertou ainda que a manutenção da suspensão das emendas pode comprometer serviços essenciais, especialmente na área da saúde. “A decisão de 23 de dezembro pode gerar descontinuidade em serviços públicos fundamentais”, afirmou o ofício.
Na última quinta-feira (26), o presidente da Câmara, Arthur Lira, reforçou que todas as ações estavam dentro dos conformes. “Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo, Legislativo e conversas com o Poder Judiciário”, afirmou Lira em entrevista coletiva em frente à residência oficial da Câmara. Ele confirmou que a resposta a Dino seria enviada no dia seguinte.
