A Câmara dos Deputados enviou respostas para atender às exigências do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de liberar o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão.
Assinado por advogados, o documento reitera a legalidade dos procedimentos adotados por líderes partidários nas indicações das emendas, além de seguir as orientações do governo federal para fazer tais indicações.
No documento, a defesa afirma que não é responsabilidade apenas da Câmara em apresentar recurso para pôr fim à suspensão do repasse das emendas, mas também do Senado e da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal.
Os parlamentares tinham até as 20h desta sexta-feira (27) para apresentar as atas das comissões permanentes com a aprovação das 5.449 emendas enviadas ao Poder Executivo. O pagamento foi suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 23.
No entanto, o corpo jurídico da Câmara dos Deputados informou mais cedo que as atas aprovadas em comissões com a descrição do destino das emendas, uma das exigências de Barroso, não existem.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião de emergência com os líderes partidários para discutir a suspensão do pagamento das emendas na última quinta-feira (26).
No entanto, apesar do recurso apresentado na manhã desta sexta ao STF, os parlamentares não conseguiram reverter a decisão de Barroso, que apenas estabeleceu um prazo para que os deputados apresentassem as informações exigidas.
Leia a resposta na íntegra:
Entenda o caso
O ministro da Suprema Corte suspendeu o pagamento para dar transparência à autoria das emendas e valores envolvidos na última segunda-feira (23). Barroso também determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação das emendas.
A decisão é uma resposta às denúncias do PSOL, Partido Novo e instituições em que Lira e 17 líderes partidários tomariam para si a decisão sobre o destino das verbas.
Até o fechamento desta matéria, não havia informações sobre a apresentação das informações exigidas por Luís Roberto Barroso pela Câmara dos Deputados.
As emendas foram encaminhadas para liberação pelo Poder Executivo sem “aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as recomendações prévias apresentadas pelos integrantes das comissões”.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou em decisão inédita, emitida nesta segunda (23), que é “paradoxal” que o Congresso insista em desobedecer os “deveres constitucionais”, aprovados pelo próprio Legislativo, quanto à “transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais” em emendas parlamentares.
*Com informações da CNN e Brasil 247.
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