A Câmara dos Deputados começou a votar na noite de terça-feira 17 o primeiro projeto do pacote de corte de gastos apresentado pelo presidente Lula (PT).
O texto autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O limite será mensal e variará de acordo com o tamanho da compensação. Não serão atingidos os créditos de até 10 milhões de reais.
A matéria também veda, em um cenário de déficit, a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais e o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço — ou seja, 0,6% acima da inflação.
Outro dispositivo do projeto abre caminho para o governo federal bloquear e contigenciar emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, ambos limitados a 15% do valor.
O contingenciamento ocorre quando há risco de descumprir a meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio acontece quando é necessário cumprir o limite de despesas.
Com o plano de corte de gastos, o Ministério da Fazenda projeta economizar 70 bilhões de reais nos próximos dois anos. Até 2030, a meta é poupar 327 bilhões.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta terça duas propostas do pacote, mas apenas uma deve entrar em votação.
“Nós vamos votar. Não estou garantindo aprovação nem rejeição. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas o calendário de votação é esse”, disse o chefe da Câmara ao chegar à Câmara.
A outra matéria pautada trata do pente-fino no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, além de restringir o reajuste real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal — ou seja, correção pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual propicia um aumento por inflação mais a variação do Produto Interno Bruto.
O governo também enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairia gradualmente para um salário mínimo e meio. Essa PEC ainda reforça o combate aos supersalários no funcionalismo público.
A ideia de Lira é colocar em votação nesta terça a proposta sobre benefícios tributários. Na quarta, entrariam em análise o projeto sobre o salário mínimo e a PEC. O chefe da Câmara se reuniu com líderes partidários nesta terça para discutir os três textos.
Na segunda-feira 16, Lira juntou a PEC do governo a outra proposta, apresentada em 2007. O objetivo é acelerar a tramitação da nova matéria.
Já nesta terça, o Palácio do Planalto mandou ao Congresso Nacional o projeto que pretende fixar a idade mínima de 55 anos para que os militares possam se aposentar. Também faz parte do pacote fiscal.
