A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que perdoa dívidas tributárias de mais de 5 anos dos partidos políticos e permite o refinanciamento de outras multas aplicadas às legendas. O texto agora segue para análise do Senado.
A PEC foi aprovada em dois turnos. No primeiro turno, houve 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. No segundo turno, foram 338 votos a favor, 83 contrários e 4 abstenções. Para ser aprovada, a PEC precisa de no mínimo 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado. Se aprovada nas duas Casas, a emenda será promulgada sem necessidade de sanção presidencial.
Justificativa dos Partidos
Os partidos justificam o perdão das dívidas argumentando que as multas serão descontadas dos repasses futuros do Fundo Partidário, podendo ser abatidas de uma vez ou diluídas ao longo do tempo.
Para o financiamento de campanhas em 2024, serão distribuídos R$ 4,9 bilhões entre 29 partidos, conforme a lei eleitoral. O Partido Liberal (PL) receberá a maior parte, com 18% do fundo, seguido pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 13% e o União Brasil com 11%.
A ONG Transparência Partidária estima que o total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões, embora não haja um número oficial confirmado.
Histórico da PEC
A PEC já havia sido discutida outras vezes, sendo a última na semana passada. Naquela ocasião, após pedido dos partidos, o presidente da Câmara, João Silva (PP-AL), retirou o projeto da pauta, indicando que seria discutido em agosto. No entanto, atendendo a uma nova demanda da maioria das legendas, exceto Novo e PSOL, ele recolocou a PEC em votação hoje.
Perdão de Sanções Tributárias
A proposta perdoa todas as sanções tributárias de partidos com inadimplência superior a 5 anos, incluindo multas por não cumprimento de cotas de negros e mulheres. A brecha na PEC pode perdoar partidos que não fizeram repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. Anteriormente, o Congresso já havia promulgado uma emenda que anistiava esses partidos.
A proposta cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularizar dívidas dos partidos com isenção de juros e multas acumulados, sendo 2 anos para débitos previdenciários e 3 anos para outras pendências. Além disso, permite que os partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para parcelar as multas eleitorais.
A PEC estipula um repasse mínimo de 30% da verba de fundos eleitorais e de campanha para candidaturas negras a partir das eleições de 2024. Esta medida é vista por especialistas como uma redução, contrapondo-se à resolução do TSE que determina a distribuição proporcional dos valores e do tempo de propaganda eleitoral gratuita conforme o total de candidaturas negras na sigla, sem percentual mínimo.
A proposta perdoa repasses insuficientes a candidaturas negras em eleições anteriores, exigindo que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições. Na prática, a ONG Transparência Brasil considera essa medida como uma anistia às siglas que não cumpriram as recomendações da Justiça Eleitoral. Deputados negros que se manifestaram hoje viram o repasse obrigatório como um acordo “adequado” dentro das possibilidades durante a votação.
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