Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (26/8) o projeto de lei complementar (PLP 143/20), que permite aos entes federativos pagarem direitos remuneratórios relacionados ao tempo de serviço congelados durante a pandemia de Covid-19. Na prática, o projeto descongela tudo – contagem de tempo para progressão de carreira, triênio, quinquênio, entre outros direitos que foram interrompidos por 583 dias, durante a pandemia.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), ao defender o projeto, relembrou que era vereador na capital carioca no período da Covid e viveu o drama dos servidores municipais de lá. “Houve ali um projeto de ajuda financeira a estados e municípios. Só que entrou ali também um congelamento de salário de tudo que é servidor do País, profissionais da área de saúde, de educação, no meio daquela pandemia. E mais grave ainda, nesse período deixou de ser contado o tempo para progressão de carreira do pessoal que trabalhou”, lamentou.
Para Lindbergh, se existe uma justiça que vai ser realizada é dar, é recuperar o direito dos trabalhadores, dos servidores que exerceram sua função ali. “Nós estamos aprovando algo que é autorizativo. Eu subo à tribuna feliz da vida de, como deputado federal, hoje, ter continuado aquela luta que eu fiz também como vereador”, comemorou.
“Hoje nós estamos fazendo justiça a muitos servidores deste País que arriscaram a vida para defender a saúde pública, a educação, naqueles tempos difíceis de pandemia”, completou o líder da bancada petista.
Respeito às educadoras e educadores
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), essa é uma matéria da maior importância, e faz justiça para os servidores públicos. “E, quando nós estamos votando essa matéria que recupera aquilo que foi impedido aos servidores públicos, às servidoras, às professoras, às trabalhadoras das creches, enfim, às educadoras, às trabalhadoras e aos trabalhadores em educação, aos servidores públicos em geral, quando recuperamos as condições que foram retiradas naquele período pelo esforço geral da Nação, nós estamos fazendo justiça. Estaremos respeitando educadores e educadoras que fizeram o melhor de si durante a pandemia”, reiterou a deputada.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) também afirmou que o projeto faz justiça depois de uma injustiça histórica cometida contra os nossos servidores públicos desde a pandemia. “É importante sinalizar que nós temos o dever, a obrigação de entender que esses servidores ficaram expostos durante a pandemia. Nós tivemos escolas que ficaram abertas, durante todo esse período, com professores e professoras trabalhando para alimentar as crianças que não tinham em casa como se alimentar e iam para a escola somente para alimentar-se e depois voltavam para a sua casa. Nós presenciamos isso. Trabalhadoras e trabalhadores que fizeram acontecer, que passaram por momentos difíceis num período tão ruim para a nossa sociedade brasileira, que foi a pandemia”, argumentou.
Texto aprovado
O texto, que segue para apreciação do Senado, muda a legislação publicada em 28 de maio de 2020 (Lei Complementar 173/20) que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. Assim, durante esse período, não puderam ser aplicados reajustes ou criados cargos e realizados concursos públicos.
A proibição que será revogada pelo projeto impedia estados, Distrito Federal e municípios de contar o tempo entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para efeitos de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.
Retroativos
O projeto aprovado permite que os entes federativos voltem a contar o tempo e paguem retroativamente, dentro de sua disponibilidade orçamentária, os valores congelados no período e relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente (como em um caso de cessão de servidor cujo salário é pago pelo ente cessionário, por exemplo).
As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Lenir de Assis (PT-PR), e os deputados Alencar Santana (PT-SP), Joseildo Ramos (PT-BA) e Marcon (PT-RS) também discursaram em defesa da recuperação dos direitos dos educadores, durante o período da Covid 19.
Urgência
Na mesma sessão, foi aprovado o regime de urgência para a tramitação de três proposições. São eles: PL 3025/23, do Poder Executivo, que reformula as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil; PL 1312/25, também do Executivo, que autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a Fundação Caixa – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial; e o PL1828/23, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em locais como estações de trem e terminais de ônibus, em vagões e vias públicas.
Vânia Rodrigues
