Está prevista para esta semana a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pela Câmara dos Deputados.
O texto-base aprovado dia 13 desse mês estabeleceu as regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), assim como para o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), tributo cobrado pelos municípios e do Distrito Federal nas vendas de imóveis, e do ITCMD (Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito), o imposto estadual sobre herança e doações.
Os destaques tem a finalidade de votar, de forma separada, emenda ou parte do texto em proposição feita pelos deputados ou líderes de partido.
O PLP 108/24 é um dos dois projetos enviados pelo Poder Executivo para regulamentar o novo modelo de tributação sobre o consumo. Esta etapa da Reforma Tributária visa detalhar as disposições para a execução correta da Emenda Constitucional 132, que altera o Sistema Tributário Nacional e foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
Leia mais: Exemplo de destaque que deve ser analisado é a emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) para emplacar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) em conjuntos de bens superiores a R$ 10 milhões. No caso, a ideia trata de alíquotas anuais em 0,5% (para valores entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões), de 1% (entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).
Para ser incluída uma emenda no texto de um Projeto de Lei Complementar por destaque, ou retirar determinado trecho do texto-base, é preciso 257 votos favoráveis, o quórum representa a maioria absoluta entre os 513 deputados e deputadas.
A Câmara já aprovou em julho o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. O texto trata sobre a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do próprio Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. Agora o PLP 68/24 está no Senado Federal, onde recebeu avalanche de emendas.
Reforma Tributária
A aprovação histórica da Reforma Tributária encampada pelo governo Lula tem como finalidade a simplificação das regras tributárias, com mais transparência e segurança jurídica. A partir dela será mais fácil combater sonegação e fraudes, como também trazer maior justiça social com a redução de impostos para os cidadãos e empresas.
Os tributos IPI, PIS e Cofins viram o CBS. Já o ICMS e o ISS viram o IBS. Além disso, é trazida a figura do Imposto Seletivo para taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Com estas alterações que modernizam o estado brasileiro é esperado um novo impulso para a economia brasileira, com alimentos e produtos mais baratos para a população, maior geração de empregos nas empresas e desenvolvimento econômico-social para toda a nação.
*Com informações Agência Câmara de Notícias