Plenário aprova destaque do PT sobre medicamentos no PLP 108/2024, mantém igualdade tributária entre SAFs e clubes associativos e rejeita propostas que enfraqueciam a fiscalização do e-commerce e reduziam imposto sobre bebidas açucaradas
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a regulamentação da Reforma Tributária com a votação dos últimos destaques ao texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), aprovado na noite de segunda-feira (15). Entre as decisões, os deputados aprovaram um destaque do PT que altera a forma de definição dos medicamentos beneficiados com alíquota zero dos novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Pela proposta aprovada, a isenção deixa de ser definida por nomes ou marcas específicas e passa a contemplar medicamentos organizados por linhas de cuidado, o que permite atualização contínua da lista conforme os avanços da ciência. As áreas contempladas são: doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/AIDS e infecções sexualmente transmissíveis (IST), doenças cardiovasculares, Farmácia Popular, além de soros e vacinas.
Ao defender o destaque no plenário, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que o novo modelo evita a defasagem da lista de medicamentos com alíquota zero. Segundo ele, o sistema atual dificulta tanto a retirada de remédios que perderam eficácia quanto à inclusão de novas terapias.
“Se apontarmos que terão alíquota zero todos os medicamentos por áreas de cuidado, não vamos ter que esperar um ano para reuniões do Comitê Gestor, autorizações da Receita Federal e publicação de atos conjuntos. É a melhor forma de garantir acesso rápido aos medicamentos necessários”, explicou.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), destacou que a proposta conta com o apoio do Ministério da Saúde e do setor produtivo da área de medicamentos, reforçando o consenso em torno da medida.
SAFs e clubes associativos
O plenário também aprovou, com votos do PT e dos partidos da base, o destaque que iguala a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e dos clubes esportivos associativos. Com a decisão, todos passam a pagar uma alíquota de 5% de impostos, encerrando diferenças no tratamento tributário entre os modelos de gestão.
Destaques rejeitados
Com apoio do PT, os deputados rejeitaram o destaque apresentado pelo Novo que retirava a responsabilidade solidária das plataformas digitais de e-commerce em casos de não emissão de nota fiscal pelos vendedores intermediados. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a proposta enfraqueceria os mecanismos de fiscalização.
“Precisamos responsabilizar o fornecedor e, caso ele não emita a nota fiscal, a plataforma deve assumir essa responsabilidade. Esse é um procedimento normal nas questões tributárias”, afirmou ao orientar o voto pela derrubada do destaque.
Bebidas açucaradas
Outro destaque derrotado foi o do PL que buscava reduzir a alíquota das bebidas açucaradas, especialmente refrigerantes, no chamado “imposto do pecado”, incidente sobre produtos prejudiciais à saúde. Lindbergh Farias criticou a iniciativa, classificando-a como alinhada ao lobby de grandes fabricantes.
O parlamentar lembrou que a indústria de refrigerantes já recebe benefícios fiscais e citou subsídios existentes: “Em cada lata de refrigerante há um subsídio de R$ 0,15 a R$ 0,20. Um refrigerante de dois litros chega a R$ 0,45. Cada brasileiro paga, em média, R$ 35 por ano em subsídios aos refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus”, afirmou.
Segundo Lindbergh, além de contrariar orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), a proposta comprometeria o princípio da seletividade, podendo resultar em tributação maior para produtos como a água mineral.
Ao final da votação, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a relevância histórica da aprovação.
“Como líder do Governo quero dizer que essa é a matéria mais importante dessa legislatura. Depois de 40 anos estamos mudando o sistema tributário brasileiro. Agradeço a todos os companheiros que participaram ativamente da formulação dessa proposta, como o deputado Reginaldo Lopes, os relatores Aguinaldo Ribeiro e Mauro Benevides Filho. Está de parabéns o Parlamento, na pessoa do presidente Hugo Motta, do ex-presidente Arthur Lira, assim como o nosso governo, na pessoa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que muito contribuiu para essa reforma”, afirmou.
Heber Carvalho com informações da Agência Câmara de Notícias.